Nova legislação trabalhista

Um dos impasses que surgiram desde a aprovação da nova Legislação Trabalhista, Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi a de contratação ou não de terceiros para atividades-fim nas empresas. Entende-se como atividade-fim aquela a qual se destina a principal atividade de uma empresa. Uma instituição que presta assessoria jurídica a terceiros, tem como atividade-fim a prestação de assessoramento jurídico, por exemplo. O impasse começou quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista que diz ser permitida a contratação de terceiros para atividades-fim. Este entendimento entravaContinue lendo

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Teses Tributárias

O Direito Tributário é uma área importante e que exige conhecimentos bastante específicos. Uma imersão neste segmento – mais especificamente nas chamadas Grandes Teses Tributárias – pode agregar muito aos advogados que ainda atuam de forma genérica, mas que estão em busca de um nicho promissor e rentável. Em síntese, no Direito, chama-se de tese um ponto de vista doutrinário ou jurídico de como a Lei Tributária é interpretada. É papel do advogado nesses casos argumentar juridicamente sobre um entendimento do fisco ou aplicação deContinue lendo

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Processos eletrônicos e físicos

Montantes de cadernos empilhados nos cartórios. Até pouco tempo atrás, este era o cenário mais provável de se encontrar, já que os processos eram todos físicos e amontoados de papéis eram algo inerente à rotina judiciária. Com a intenção de tornar os trâmites processuais mais céleres, a tecnologia transformou gradativamente, desde 2007, os processos em eletrônicos. Naquele ano, foi promulgada a lei nº 11.419, de dezembro de 2006, que determinou que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos têm garantia da origem eContinue lendo

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publicações jurídicas

Uma das tarefas mais recorrentes a um advogado é a busca por suas publicações jurídicas. Este trabalho é, no ditado popular, o “feijão com arroz” de quem exerce a advocacia. Mas, afinal, qual a definição de publicação jurídica e qual o melhor caminho para se chegar até elas? Publicação jurídica Publicação é o ato que dá notoriedade à lei ou se dá conhecimento público de um fato. Dentro das etapas de um processo legislativo, a publicação é a parte final, quando acontece a publicidade daContinue lendo

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Jurisprudência

Podem existir diferentes interpretações para uma mesma lei? A prática já demonstrou diversas vezes que sim. Isso ocorre em virtude das palavras se configurarem como símbolos imperfeitos que podem conter ambiguidade, além de variações de significado com o passar dos anos. Para evitar conflitos na interpretação das leis é que existe a jurisprudência. Como uma série de outros termos do direito, jurisprudência tem origem no latim: iuris prudentia, sendo iuris “direito” e prudentia “sabedoria”.  É a expressão jurídica para definir um conjunto de decisões judiciaisContinue lendo

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expediente dos tribunais

O feriado da Proclamação da República, na quinta-feira, 15 de novembro, altera o funcionamento dos tribunais brasileiros na próxima semana. Até o início da tarde desta terça-feira (6), dezenas de Cortes já haviam anunciado alterações em seus expedientes. Confira as alterações anunciadas. No entanto, a Advise orienta que os profissionais que tenham prazos que vençam nos próximos dias, entrem em contato com o respectivo Tribunal e confirmem as alterações divulgadas. Tribunais de Justiça AC 15 de novembro – Proclamação da República 17 de novembro –Continue lendo

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