Como citar Jurisprudência? Veja como incluir nas suas peças

Diversos recursos são essenciais para que os advogados componham suas defesas e escrevam suas peças para os julgamentos. Assim como é necessário reunir provas, testemunhas e materiais, a Jurisprudência é também um importante instrumento no meio jurídico para suscitar opiniões, decisões e tem papel essencial no exercício do Direito.

Portanto, para escrever peças adequadas é preciso que os advogados saibam de fato como citar Jurisprudência para aumentar seus recursos e credibilidade em seus argumentos e defesas. 

Pensando nesse importante tema, reunimos alguns itens para você entender como citar Jurisprudência e utilizá-las em suas peças. Confira!

O que é Jurisprudência?

Antes de entender como citar Jurisprudência é preciso estar esclarecido quanto a esse necessário conceito no meio jurídico. A Jurisprudência significa, em um sentido amplo, a ciência da lei e o conjunto de decisões que refletem a interpretação dos tribunais para um entendimento repetidamente utilizado.

Pode ser comum ouvir advogados dizerem que “se o meu caso cair com o juiz x, eu tenho mais chance de ganhar”. Esse é um grande erro, afinal, um tribunal não pode ser visto de forma diferenciada como decisão apenas de um juiz e a Jurisprudência ganha relevância para ressaltar a coerência nas decisões.

Em poucas palavras, a Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais que apresentam similaridades em diferentes disputas judiciais sobre temas específicos.

Ela se mostra importante para a garantia da segurança e auxilia os advogados a montarem suas peças pensando nos possíveis resultados já obtidos anteriormente. Além disso, possibilita os consensos nos tribunais a respeito do julgamento de casos parecidos, diminuindo a chance de que dois casos similares tenham decisões muito diferentes.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, através da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece:

Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, Jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Dessa forma, o Novo CPC a contemplou como obrigatória nas decisões judiciais, encerrando a discussão que pairava sobre o tema, definindo Jurisprudência como uma fonte formal do Direito brasileiro.

Portanto, é essencial que os advogados tenham conhecimento da Jurisprudência acerca dos temas de suas causas, não apenas para incluí-las em suas peças, mas também para cobrar dos juízes motivos para recusas.

Quando citar Jurisprudência?

Como citado, a Jurisprudência é importante para demonstrar ao juiz que decidirá o seu processo como os tribunais já adotaram posicionamentos semelhantes ao que se é defendido.

Não existe regra absoluta quanto ao uso da Jurisprudência, porém, seu uso tem que ser dosado e não deve se confundir uma peça com um informativo. É importante citá-la para enfatizar pontos específicos e controversos, por exemplo.

Vale lembrar que a Jurisprudência deve ter relação com o restante da peça e estabelecer relações com o fato defendido.

Como citar Jurisprudência?

Quando um advogado decide por citar Jurisprudência em suas peças, é preciso saber como fazê-lo. É importante pensar quanto às instâncias judiciais utilizadas e dar preferência aos julgados do STF e do STJ, por exemplo.

Em caso de fazer menção a julgado de primeira instância, é importante dar preferência ao tribunal que irá analisar a sua peça para torná-la ainda mais relevante para o convencimento dos julgadores.

Para entender como citar a Jurisprudência vale dizer que ela é basicamente um resumo dos pontos essenciais da decisão que será citada. Sendo assim, após encontrar a ementa que faça sentido para sua peça, cole como foi encontrada e, entre parênteses você deve citar a fonte que indica a origem daquele julgado, com as seguintes informações:

  • Tribunal de Origem;
  • Turma;
  • Tipo de recurso;
  • Número do processo;
  • Nome do Relator;
  • Data do julgamento ou publicação.

Na prática, a Jurisprudência é citada dessa forma:

 Justiça gratuita. Empregador. A agravante não ostenta a qualidade de ente de direito público externo, tampouco de pessoa jurídica de direito público contemplada no Decreto-Lei n.º 779/69. Agravo de instrumento improvido.” (TRT-02 – 1ª Turma – AIRO 0000000-00.2000.5.02.0000 – Relatora: Nome Nome Nome – Publicação: 00/00/0000)

Vale citar frases introdutórias à Jurisprudência, como “é assim que decidem nossos tribunais consoante se comprova da ementa abaixo transcrita”, “a Jurisprudência pátria caminha para validar essa mesma tese, de acordo com a ementa descrita”, “corroborando o quanto exposto, a Jurisprudência dos nossos tribunais tem comungado do mesmo entendimento mencionado, conforme ementa abaixo”, entre outros.

Além disso, para a citação da Jurisprudência:

  • Utilize aspas;
  • Dê destaque a pontos chaves da citação;
  • Se destacar algo, indique como “grifo nosso” ou “sublinhado nosso”;
  • Utilize colchetes, reticência entre parentes ou a expressão “omissis” caso for pular trechos;
  • Nunca esqueça de detalhar a fonte.

Como consultar Jurisprudência?

Agora que está mais claro como citar Jurisprudência, é preciso saber onde encontrá-las. De acordo com o Art. 926 do Código de Processo Civil, “os tribunais devem uniformizar sua Jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Sendo assim, os tribunais unificam os bancos de decisões, possibilitando que elas sejam facilmente encontradas através dos sites dos tribunais. 

Além de sites gratuitos, para aqueles escritórios que possuem softwares online, como o Advise Hub, também contam com um banco de decisões completo, com atualizações diárias e busca facilitada por meio de filtros.

A Jurisprudência se mostra uma ferramenta indispensável para que as decisões judiciais tenham coerência entre si e para que exista similaridade na interpretação de leis pelos diferentes julgadores, evitando grandes erros e vantagens para advogados ou causas.

Sua existência é essencial para a aplicação do Direito e é fundamental que os advogados entendem sobre ela, saibam como citar Jurisprudência e utilizem essa ferramenta para melhor embasamento de peça e defesa.

Como você e seu escritório estão utilizando as Jurisprudências nos casos defendidos? Onde é sua principal fonte de busca dessas informações? Aproveite que agora você sabe sobre como citar Jurisprudência e assine nossa newsletter para receber conteúdos importantes e relevantes para o exercício do Direito!

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