Lei Geral de Proteção de Dados
Agosto de 2020. Esta é a data oficial para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a sua aprovação na Câmara dos Deputados em agosto de 2018. No entanto, em outubro de 2019, o deputado federal Fernando Bezerra (PSB) apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à mesma Câmara para prorrogar em mais dois anos a data que LGPD entraria em vigor. Um mês após esta apresentação, não havia ainda qualquer definição sobre a possibilidade de dataContinue lendo→
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A partir de agosto de 2020, passa a ter efeitos no Brasil a Lei 13.709/2018, popularmente conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD será responsável por regular a proteção dos dados pessoais no território nacional. Mas, você sabe o que é dado pessoal? É toda e qualquer informação que em conjunto ou isoladamente, pode identificar ou tornar identificável uma pessoa natural. Esta Lei disciplina como as organizações e os órgãos públicos devem se relacionar com os dados pessoais de seusContinue lendo→
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Em agosto deste ano foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). A nova Lei determina que as empresas do país só podem coletar e armazenar os dados pessoais de seus clientes que sejam necessários para a prestação dos serviços que elas oferecem. Lei em vigor em 2020 Quando a Lei entrar em vigor, as empresas deverão eliminar os dados de seus clientes após concluírem o uso dessas informações para o que é necessário ou pertinente à finalidade da empresa.Continue lendo→
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