Você quer iniciar um empreendimento próprio e não sabe por onde começar? Saiba que conhecer a legislação para MEI é um dos primeiros passos para realizar o seu sonho de abrir um negócio e poder ganhar dinheiro por você mesmo.
Afinal, todo mundo que pretende abrir um negócio precisa de um tipo de formalização se quiser ter sucesso, angariar clientes, fazer parcerias e crescer, certo? Por isso, o MEI é fundamental.
Mas dificilmente quem nunca teve contato em começar uma empresa de ônibus fretado, por exemplo, sabe os detalhes e a relevância do que são essas três letrinhas, e a comprovação de que você possui um título como pessoa jurídica para poder trabalhar.
Portanto, veremos a partir de agora, de forma bem didática, o que é, para que serve e qual é a real necessidade do MEI e de toda a sua legislação para formalizar e abrir de fato o seu negócio, como uma clínica de acupuntura, por exemplo. Confira!
Primeiramente: o que é MEI?
Caso você queira dar início a um negócio ou se já trabalha em algo há algum tempo, sem nenhum tipo de formalização, e ainda fatura 81 mil reais por ano, saiba que você pode virar um Microempreendedor Individual (MEI), segundo fomento do próprio Governo Federal.
Importante ressaltar que o MEI é o processo mais simples de formalização do seu trabalho, então, é muito necessário ter isso em mente.
Com esse documento em mãos, que comprova que você tem uma empresa e que você pode emitir notas fiscais para realizar serviços de tradução técnica, por exemplo, o empreendedor tem inúmeros benefícios, além de sair da informalidade.
O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008. O objetivo era tirar grande parte dos brasileiros da informalidade e realizar o monitoramento de seus negócios.
O empreendedor formalizado com a sua MEI em mãos tem registro como pessoa jurídica por causa da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Ou seja, com abertura de empresa simples, o empreendedor se enquadra no Simples Nacional.
Dessa forma, há alguns benefícios já conhecidos e regulamentados pelo governo, como parte da isenção de tributação para algumas modalidades, emissão de nota fiscal e possibilidade de se aposentar junto ao INSS.
O conhecimento do conteúdo legal da norma é de extrema importância para os empresários, pois lá estão elencados todos os direitos e obrigações para o funcionamento do negócio de contador para empresa, por exemplo.
De acordo com as normas do governo, há outros pré-requisitos para você virar um MEI de fato. Por exemplo, você não pode ser sócio de outra empresa ou exercer qualquer função de titular administrativo em outra companhia.
Além disso, é possível contratar apenas um empregado quando você é MEI. Portanto, geralmente quem é MEI trabalha sozinho ou com algum assistente. E, por fim, verifique se a atividade exercida está de acordo com a lei.
Há diversas profissões que se enquadram. Acesse o site do MEI do Governo Federal e confira se a sua atividade está na lista.
Entenda de que maneira se formalizar
Existe um passo a passo já conhecido e divulgado pelo Governo Federal, a ponto de deixar muito simples o processo de formalização para a sua empresa ser considerada MEI.
Primeiramente, você precisa inserir o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão. Se ainda não possui, faça o seu cadastro antes de seguir os próximos passos.
Em seguida, autorize o acesso para preenchimento dos seus dados. Caso seja solicitado, o governo informa para colocar o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda dos últimos dois anos.
Após isso, preencha o formulário com os dados que o governo solicita, as declarações e conclua sua inscrição no portal do Microempreendedor Individual. Lembre-se, essas ações são necessárias se você pretende trabalhar com conserto de máquina de café ou qualquer outra função MEI.
Ademais, o Governo Federal disponibiliza um curso bastante didático para informar como os empreendedores podem se formalizar, a importância disso, além de saber direitos, benefícios e algumas obrigações que precisam ser cumpridas.
Depois de fazer essa primeira inscrição no Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, tenha em mãos alguns documentos para seguir para a próxima etapa: RG, Título de eleitor (ou Declaração de Imposto de Renda), dados de telefone e e-mail e endereço da sua residência.
Além disso, você precisa saber de antemão qual é a sua atividade econômica e como ela é conhecida pelo governo, a forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Sobre as formas de atuação, é bom deixar claro que é preciso saber que esse campo se refere “às maneiras pelas quais as atividades mercantis e/ou serviços serão exercidos, mediante contraprestação financeira”, de acordo com a definição oficial do governo.
Elas podem ser caracterizadas pelos seguintes tipos:
- Estabelecimento Fixo: atividades exercidas em local determinado;
- Internet: atividades exercidas por meios online;
- Em Local Fixo Fora de Loja: atividades fora do local fixo;
- Correio: atividades exercidas com entregas;
- Porta a Porta, Postos Móveis ou Ambulantes: atividades de deslocamento;
- Televendas: atividades exercidas pelo telefone;
- Máquinas Automáticas: atividades exercidas com uso de máquinas;
- Atividade desenvolvida fora do estabelecimento do cliente.
Saber esses pontos é muito importante para não deixar passar nenhuma informação relevante e não ter que se retratar mais para frente.
Qual é o passo a passo final para a inscrição no MEI?
Agora, chegou a hora de finalmente você saber se formalizar como Microempreendedor Individual e, assim, ser tipificado pelo governo de acordo com as normas, regulamentos, obrigações e benefícios trabalhistas.
Em primeiro lugar, acesse o Portal “Quero Ser MEI”, do Governo Federal. Em seguida, clique no botão “Formalize-se”. Após isso, o site será direcionado para uma tabela com a sua formalização do MEI.
Como já falamos sobre o cadastro, aqui o ideal é que você já o tenha realizado no portal do MEI. Com esse passo já efetuado, você pode informar seu CPF e senha cadastrados no portal.
É importante autorizar a utilização dos seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor do governo. Dessa forma, é possível seguir o processo.
Haverá campos mais específicos que você talvez precise preencher, como o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou o título de eleitor.
Se você for estrangeiro naturalizado brasileiro, será preciso indicar o país de origem, verificar se o seu CPF no Brasil está de fato regularizado e atualizado junto à Receita Federal.
Depois, você precisa apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro. Geralmente, isso é feito junto à Polícia Federal, que identifica e aprova os documentos de estrangeiro, segundo as informações do governo. São eles:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
A seguir, basta preencher as últimas informações que o portal pedirá a você no formulário, colocar os dados nas declarações e, assim, concluir a sua inscrição.
Vantagens de se tornar MEI
Como já relatamos, há diversas vantagens para formalizar o seu negócio, ter MEI e, assim, ter inscrição na abertura de CNPJ contabilidade, por exemplo.
Você tem, por exemplo, direito a benefícios garantidos pela Previdência Social brasileira, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
Com o MEI e um CNPJ consolidados e regularizados, você tem de forma legal e mais acessível produtos e serviços bancários e assessoria contábil ao seu dispor.
Por exemplo, o crédito, que é tão importante para o financiamento das atividades e o crescimento da empresa, é muito mais simples de conseguir. Há instituições financeiras, que, inclusive, dão condições exclusivas aos Microempreendedores Individuais.
Talvez um dos grandes benefícios que está dentro do Simples Nacional, por ser MEI, é a questão tributária, que fica muito mais intuitiva de se preencher, sem maiores dores de cabeça.
Em alguns casos, não é preciso nem contratar um contador. Dá para preencher sozinho. Isso se dá também por alguns impostos serem mais baixos.
A possibilidade de emitir nota fiscal também é uma das melhores vantagens, afinal você pode ter seus serviços contratados por qualquer companhia que gostar do que você faz.
Considerações finais
Com os pontos elencados neste artigo, com certeza, ficou muito mais fácil saber como funciona o MEI, além de quais são os pontos positivos para formalizar este documento. Como vimos, por muitos motivos, é melhor você regularizar do que ficar na informalidade.
Não à toa, desde 2006 milhões de brasileiros já fizeram isso como incentivo do Governo Federal. E você, o que está esperando? Aproveite o passo a passo aqui e comece já!
Você quer iniciar um empreendimento próprio e não sabe por onde começar? Saiba que conhecer a legislação para MEI é um dos primeiros passos para realizar o seu sonho de abrir um negócio e poder ganhar dinheiro por você mesmo.
Afinal, todo mundo que pretende abrir um negócio precisa de um tipo de formalização se quiser ter sucesso, angariar clientes, fazer parcerias e crescer, certo? Por isso, o MEI é fundamental.
Mas dificilmente quem nunca teve contato em começar uma empresa de ônibus fretado, por exemplo, sabe os detalhes e a relevância do que são essas três letrinhas, e a comprovação de que você possui um título como pessoa jurídica para poder trabalhar.
Portanto, veremos a partir de agora, de forma bem didática, o que é, para que serve e qual é a real necessidade do MEI e de toda a sua legislação para formalizar e abrir de fato o seu negócio, como uma clínica de acupuntura, por exemplo. Confira!
Primeiramente: o que é MEI?
Caso você queira dar início a um negócio ou se já trabalha em algo há algum tempo, sem nenhum tipo de formalização, e ainda fatura 81 mil reais por ano, saiba que você pode virar um Microempreendedor Individual (MEI), segundo fomento do próprio Governo Federal.
Importante ressaltar que o MEI é o processo mais simples de formalização do seu trabalho, então, é muito necessário ter isso em mente.
Com esse documento em mãos, que comprova que você tem uma empresa e que você pode emitir notas fiscais para realizar serviços de tradução técnica, por exemplo, o empreendedor tem inúmeros benefícios, além de sair da informalidade.
O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008. O objetivo era tirar grande parte dos brasileiros da informalidade e realizar o monitoramento de seus negócios.
O empreendedor formalizado com a sua MEI em mãos tem registro como pessoa jurídica por causa da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Ou seja, com abertura de empresa simples, o empreendedor se enquadra no Simples Nacional.
Dessa forma, há alguns benefícios já conhecidos e regulamentados pelo governo, como parte da isenção de tributação para algumas modalidades, emissão de nota fiscal e possibilidade de se aposentar junto ao INSS.
O conhecimento do conteúdo legal da norma é de extrema importância para os empresários, pois lá estão elencados todos os direitos e obrigações para o funcionamento do negócio de contador para empresa, por exemplo.
De acordo com as normas do governo, há outros pré-requisitos para você virar um MEI de fato. Por exemplo, você não pode ser sócio de outra empresa ou exercer qualquer função de titular administrativo em outra companhia.
Além disso, é possível contratar apenas um empregado quando você é MEI. Portanto, geralmente quem é MEI trabalha sozinho ou com algum assistente. E, por fim, verifique se a atividade exercida está de acordo com a lei.
Há diversas profissões que se enquadram. Acesse o site do MEI do Governo Federal e confira se a sua atividade está na lista.
Entenda de que maneira se formalizar
Existe um passo a passo já conhecido e divulgado pelo Governo Federal, a ponto de deixar muito simples o processo de formalização para a sua empresa ser considerada MEI.
Primeiramente, você precisa inserir o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão. Se ainda não possui, faça o seu cadastro antes de seguir os próximos passos.
Em seguida, autorize o acesso para preenchimento dos seus dados. Caso seja solicitado, o governo informa para colocar o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda dos últimos dois anos.
Após isso, preencha o formulário com os dados que o governo solicita, as declarações e conclua sua inscrição no portal do Microempreendedor Individual. Lembre-se, essas ações são necessárias se você pretende trabalhar com conserto de máquina de café ou qualquer outra função MEI.
Ademais, o Governo Federal disponibiliza um curso bastante didático para informar como os empreendedores podem se formalizar, a importância disso, além de saber direitos, benefícios e algumas obrigações que precisam ser cumpridas.
Depois de fazer essa primeira inscrição no Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, tenha em mãos alguns documentos para seguir para a próxima etapa: RG, Título de eleitor (ou Declaração de Imposto de Renda), dados de telefone e e-mail e endereço da sua residência.
Além disso, você precisa saber de antemão qual é a sua atividade econômica e como ela é conhecida pelo governo, a forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Sobre as formas de atuação, é bom deixar claro que é preciso saber que esse campo se refere “às maneiras pelas quais as atividades mercantis e/ou serviços serão exercidos, mediante contraprestação financeira”, de acordo com a definição oficial do governo.
Elas podem ser caracterizadas pelos seguintes tipos:
- Estabelecimento Fixo: atividades exercidas em local determinado;
- Internet: atividades exercidas por meios online;
- Em Local Fixo Fora de Loja: atividades fora do local fixo;
- Correio: atividades exercidas com entregas;
- Porta a Porta, Postos Móveis ou Ambulantes: atividades de deslocamento;
- Televendas: atividades exercidas pelo telefone;
- Máquinas Automáticas: atividades exercidas com uso de máquinas;
- Atividade desenvolvida fora do estabelecimento do cliente.
Saber esses pontos é muito importante para não deixar passar nenhuma informação relevante e não ter que se retratar mais para frente.
Qual é o passo a passo final para a inscrição no MEI?
Agora, chegou a hora de finalmente você saber se formalizar como Microempreendedor Individual e, assim, ser tipificado pelo governo de acordo com as normas, regulamentos, obrigações e benefícios trabalhistas.
Em primeiro lugar, acesse o Portal “Quero Ser MEI”, do Governo Federal. Em seguida, clique no botão “Formalize-se”. Após isso, o site será direcionado para uma tabela com a sua formalização do MEI.
Como já falamos sobre o cadastro, aqui o ideal é que você já o tenha realizado no portal do MEI. Com esse passo já efetuado, você pode informar seu CPF e senha cadastrados no portal.
É importante autorizar a utilização dos seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor do governo. Dessa forma, é possível seguir o processo.
Haverá campos mais específicos que você talvez precise preencher, como o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou o título de eleitor.
Se você for estrangeiro naturalizado brasileiro, será preciso indicar o país de origem, verificar se o seu CPF no Brasil está de fato regularizado e atualizado junto à Receita Federal.
Depois, você precisa apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro. Geralmente, isso é feito junto à Polícia Federal, que identifica e aprova os documentos de estrangeiro, segundo as informações do governo. São eles:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
A seguir, basta preencher as últimas informações que o portal pedirá a você no formulário, colocar os dados nas declarações e, assim, concluir a sua inscrição.
Vantagens de se tornar MEI
Como já relatamos, há diversas vantagens para formalizar o seu negócio, ter MEI e, assim, ter inscrição na abertura de CNPJ contabilidade, por exemplo.
Você tem, por exemplo, direito a benefícios garantidos pela Previdência Social brasileira, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
Com o MEI e um CNPJ consolidados e regularizados, você tem de forma legal e mais acessível produtos e serviços bancários e assessoria contábil ao seu dispor.
Por exemplo, o crédito, que é tão importante para o financiamento das atividades e o crescimento da empresa, é muito mais simples de conseguir. Há instituições financeiras, que, inclusive, dão condições exclusivas aos Microempreendedores Individuais.
Talvez um dos grandes benefícios que está dentro do Simples Nacional, por ser MEI, é a questão tributária, que fica muito mais intuitiva de se preencher, sem maiores dores de cabeça.
Em alguns casos, não é preciso nem contratar um contador. Dá para preencher sozinho. Isso se dá também por alguns impostos serem mais baixos.
A possibilidade de emitir nota fiscal também é uma das melhores vantagens, afinal você pode ter seus serviços contratados por qualquer companhia que gostar do que você faz.
Considerações finais
Com os pontos elencados neste artigo, com certeza, ficou muito mais fácil saber como funciona o MEI, além de quais são os pontos positivos para formalizar este documento. Como vimos, por muitos motivos, é melhor você regularizar do que ficar na informalidade.
Não à toa, desde 2006 milhões de brasileiros já fizeram isso como incentivo do Governo Federal. E você, o que está esperando? Aproveite o passo a passo aqui e comece já!
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