Notícias Jurídicas

expediente_dos_tribunais
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O feriado da Proclamação da República, na sexta-feira, 15 de novembro, altera o funcionamento dos tribunais brasileiros na próxima semana. Até o início da tarde desta terça-feira (12), dezenas de Cortes já haviam anunciado alterações em seus expedientes. Confira as alterações anunciadas. No entanto, a Advise orienta que os profissionais que tenham prazos que vençam nos próximos dias, entrem em contato com o respectivo Tribunal e confirmem as alterações divulgadas. Tribunais de Justiça AC 15 de novembro – Proclamação da República TJAC AL 15 deContinue lendo→

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Na quinta-feira (31/10), foi publicada a Ordem de Serviço Conjunta n.º 21/2019 que autoriza envio de matérias destinadas à publicação no Diário, até as 17h do dia da publicação. Essa autorização altera a redação dos artigos 5.º e 9.º da Ordem de Serviço Conjunta n.º 001/2016. O horário foi alterado para padronizar as rotinas de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Ficou estabelecido, de acordo com o normativo, o horário das 18h para assinatura automática e disponibilização imediata. Segundo a OS, As matérias enviadas apósContinue lendo→

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mundo vuca
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A expressão Mundo VUCA é derivada de um acrônimo que descreve quatro características peculiares do atual cenário em que estamos vivendo: Volatilidade (Volatility), Incerteza (Uncertainty), Complexidade (Complexity) e Ambiguidade (Ambiguity). Esse termo surgiu na década de 90, mais especificamente no ambiente militar americano. As forças armadas utilizaram essa referência para descrever o mundo no contexto pós-Guerra Fria, um ambiente extremamente hostil e imprevisível. Assim também funciona com as novas tecnologias: primeiro elas são testadas no ambiente militar, para só depois chegarem ao mundo civil. OsContinue lendo→

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o que não pegou no novo CPC
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O Brasil é conhecido, em muitos aspectos, por suas particularidades na cultura, nos costumes e na natureza. Porém, não é somente isso, no campo jurídico, o país também tem as suas peculiaridades. Uma delas é o fenômeno interessante das leis que pegam e que não pegam. Nos últimos três anos pudemos observar o tal fenômeno em relação ao Código de Processo Civil. Nos desdobramentos práticos da lei vigente, há algumas normas que não alcançaram a repercussão esperada ou pensada inicialmente pelo legislador. E, ainda queContinue lendo→

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reforma trabalhista beneficia trabalhadores
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A Reforma Trabalhista trouxe dúvidas a respeito de quem se beneficiava mais, se seriam os trabalhadores ou os empregadores com as novas regras de relação de trabalho. A compensação da jornada, férias, trabalho remoto ou home office, mudanças no acordo sindical foram algumas das alterações propostas pelo novo texto que geraram, e ainda geram, diversas discussões. Algumas mudanças trouxeram melhorias para a atuação de pequenas empresas, como o é o caso das startups que são mais dinâmicas e flexíveis que empresas tradicionais. Antes da Reforma,Continue lendo→

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Nova legislação trabalhista
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Um dos impasses que surgiram desde a aprovação da nova Legislação Trabalhista, Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi a de contratação ou não de terceiros para atividades-fim nas empresas. Entende-se como atividade-fim aquela a qual se destina a principal atividade de uma empresa. Uma instituição que presta assessoria jurídica a terceiros, tem como atividade-fim a prestação de assessoramento jurídico, por exemplo. O impasse começou quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista que diz ser permitida a contratação de terceiros para atividades-fim. Este entendimento entravaContinue lendo→

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HC coletivo
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O Habeas Corpus 143.641, concedido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deu liberdade a todas as mães presas preventivamente por crimes que não envolvessem violência ou graves ameaças. O HC coletivo, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, beneficia mulheres grávidas, lactantes e mães de crianças até 12 anos incompletos ou, ainda, de portadores de deficiência que estivessem sob sua guarda. A decisão do HC coletivo gerou diversas questões em relação ao ordenamento jurídico. Entre os pontos citados, o Art. 318 do Código de Processo PenalContinue lendo→

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condução coercitiva
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Um dos assuntos mais polêmicos do cenário jurídico nacional, a condução coercitiva tem sido cada vez mais utilizada em operações policiais de abrangência nacional. A ideia da condução coercitiva nada mais é do que permitir que a autoridade policial restrinja a liberdade de alguém, por um determinado período de tempo, para que a pessoa seja interrogada. O aspecto polêmico desse intuito se dá por dois motivos: 1. Não tem base no poder geral de cautela Os magistrados que autorizam a condução coercitiva não a fazemContinue lendo→

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