Aspectos legais e polêmicos da condução coercitiva

Um dos assuntos mais polêmicos do cenário jurídico nacional, a condução coercitiva tem sido cada vez mais utilizada em operações policiais de abrangência nacional. A ideia da condução coercitiva nada mais é do que permitir que a autoridade policial restrinja a liberdade de alguém, por um determinado período de tempo, para que a pessoa seja interrogada. O aspecto polêmico desse intuito se dá por dois motivos:

1. Não tem base no poder geral de cautela

Os magistrados que autorizam a condução coercitiva não a fazem com base no poder geral de cautela. A problemática de um poder geral de cautela é que ela não existe no nosso ordenamento jurídico. Isso foi alvo de uma série de questionamentos, tanto por parte advogados, quanto por parte de promotores.

2. Associação com prisões preventivas e temporárias

O segundo ponto controverso é um certo “sentido de quem pode mais ou pode menos”. É comum a associação de que se o juiz pode decretar uma prisão preventiva ou uma prisão temporária – que são medidas cautelares pessoais – ele, também, estaria autorizado a decretar a condução coercitiva. Um instrumento considerado menos gravoso já que o investigado não teria a sua liberdade restringida.

Acusado pode se negar a comparecer à condução coercitiva?

É bem verdade que apesar da relevância desses argumentos, ao analisar a legislação percebe-se o seguinte: nós temos dispositivos importantes em relação à condução. Um dos questionamentos do art. 260, caput, do Código de Processo Penal, é: o investigado/acusado poderia ser conduzido ao depoimento mesmo após se recusar a colaborar com o processo?

Outros dispositivos previstos na legislação falam a respeito de vítimas e testemunhas em uma primeira intimação e recusa de comparecimento. O que os magistrados fazem é uma interpretação distinta que permite a condução coercitiva independentemente dessa recusa por parte do investigado.

Descumprimento do preceito fundamental de liberdade

Essas interpretações em relação à condução já foram alvos de duas ações conhecidas que alegam descumprimento do preceito fundamental de liberdade. A primeira movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e a segunda movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesses casos percebe-se uma série de dispositivos condicionais que foram invocados, como por exemplo, a ofensa à liberdade de locomoção. A condução coercitiva, nessas possíveis interpretações, restringiria a liberdade da pessoa, ainda que por um período curto de tempo.

Ofensa à presunção de inocência

Há ainda o questionamento legal sobre uma ofensa à presunção de inocência. Essa pessoa que seria colocada numa viatura e encaminhada à uma delegacia, ou uma Promotoria de Justiça, teria ali uma ofensa a essa presunção, já que seria tratada como culpada.

Mesmo assim, pensando em dois argumentos que são relevantes nessas duas ações, percebe-se o seguinte: é contraditório você permitir a condução coercitiva de alguém no momento em que se pensa que o texto constitucional fala a respeito do direito de permanecer em silêncio. Se eu não posso, se eu não preciso responder às perguntas da autoridade – seja judicial, seja policial -, não faz sentido que eu seja obrigado a comparecer para responder esses questionamentos.

Liberdade estrita

Na mesma forma, um ponto relevante nessas ações é o ponto que fala a respeito da legalidade estrita.  Não há como se trabalhar com institutos sem base legal. O Direito Penal e o Direito Processual são rígidos no aspecto de que é preciso ter um dispositivo e não há uma possibilidade de analogia. Se há um poder geral de cautela no Processo Civil, isso não pode ser transportado para o Processo Penal de uma maneira tão simplista como, muitas vezes, ocorre nessas conduções coercitivas.

De qualquer maneira, no final de 2017, o ministro Gilmar Mendes deferiu as medidas cautelares propostas nessas duas ações de descumprimento de preceito fundamental de liberdade. A conclusão do ministro foi sobre a necessidade de pelo menos uma decisão monocrática. Assim, as conduções coercitivas estariam vedadas. Portanto, as famosas operações policiais e de órgãos públicos não poderiam utilizar deste recurso.

Na ocasião, o ministro ressaltou, inclusive, que em casos de descumprimento dessa decisão haveria responsabilidade Civil, Penal e administrativa em eventual declaração de ilicitude dessas provas. Todos esses questionamentos demonstram o grau de polêmica atribuída a esse recurso legal.

Após a recente discussão e proibição do Supremo Tribunal Federal (STF), as operações têm, de certa forma, utilizado prisões preventivas e prisões temporárias travestidas de conduções coercitivas.

Portanto, a condução coercitiva apesar de ser um instrumento relevante ainda não foi definida em termos de legislação ou em termos de jurisprudência. Certamente o Supremo decidirá isso em breve e irá traçar as balizas de seus limites. Isso em aspectos infraconstitucionais e, também, em aspectos constitucionais diante da importância para fins de atividade policial.

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