Aspectos legais do segredo industrial

Você já parou para pensar em alguns mistérios que envolvem determinadas empresas? A fórmula da Coca-Cola e o molho especial do McDonald’s estão entre os segredos industriais que mais permeiam o imaginário popular. Para entender melhor o que há por trás dessa proteção legal, vamos discutir os mecanismos utilizados pelas empresas para preservar a natureza confidencial de uma tecnologia.

Mecanismos utilizados para preservar a confiabilidade de uma tecnologia

Antes de aprofundarmos nesse tema, é necessário fazer algumas pontuações. Primeiro é que o conceito de tecnologia aqui envolve a oportunidade concorrencial resultante da detenção de certas informações. A proteção formal é prevista pela Lei de Propriedade Industrial, realizada por meio de contratos de transferência de tecnologia. Portanto vale ressaltar que o segredo industrial não é uma proteção natural, mas algo definido pela empresa.

Ao considerar que a companhia optou por manter o sigilo de suas invenções e da sua tecnologia, ela assume um risco estratégico. Para isso, ao longo das tomadas de decisões, a empresa decide por caminhos ponderados que lhe garantam o sigilo.

O primeiro cuidado é que a tecnologia desenvolvida pela empresa deve ser secreta. Isso quer dizer que não pode ser de conhecimento geral, tampouco facilmente acessada por pessoas que estejam na mesma atividade ou trabalhem com a mesma informação.

O segredo tem valor comercial, o que garante vantagem competitiva para a empresa. Outro ponto a ser considerado é que a empresa deve criar ferramentas, mecanismos e políticas internas para que a informação seja mantida em segredo dentro da própria empresa.

Aqui eu costumo sempre citar o exemplo da Coca-Cola. É um exemplo clichê, mas que é bastante ilustrativo porque todo mundo conhece. A fórmula da Coca-Cola, indesvendável, nunca foi encontrada por ninguém. Não sei se isso é verdade hoje em dia ou não, mas o fato é que isso trouxe vantagem competitiva no mercado para a empresa.

Quando eles optaram por manter isso em sigilo, escolheram que a fórmula do seu produto não fosse de conhecimento público. Ao traçar essa estratégia, a Coca-Cola assumiu riscos e criou políticas intensas para empresa que é enorme e atua no mundo todo. Por isso, é fácil concluir que a estratégia para garantir a confidencialidade é extremamente complexa, mas, até o momento, eficaz.

O monopólio pela informação é ilimitado no segredo industrial, mas não dá direito à propriedade intelectual. Na prática, a opção pelo segredo industrial garante o direito à exclusividade, mas não à propriedade intelectual propriamente dita. Por isso, os riscos dessa opção também devem ser considerados pela empresa. Quais seriam, então, as principais vantagens de se optar pelo segredo industrial?

Principais vantagens de optar pelo segredo industrial

Não há custo de registro

Primeiro, não há custo de registro. Se você levar uma invenção para ser patenteada, além do longo processo administrativo existem, vários dispêndios, o que é bastante oneroso para a empresa.

É obvio que a empresa, optando pelo segredo industrial, também terá gastos para manter isso sigiloso. Entre as medidas necessárias estão bons acordos de confidencialidade, contratos e políticas internas.

Não há necessidade de tornar a tecnologia pública

O segundo ponto positivo é que não há necessidade de tornar a tecnologia pública. No processo normal do registro de uma invenção, a tecnologia empregada torna-se pública, ainda que a empresa tenha exclusividade sobre ela.

Duração do monopólio é ilimitada

A duração do monopólio é ilimitada. Eu diria que esse é o principal motivo para as empresas optarem pelo segredo industrial.

Quando você leva uma invenção a registro de patente, via de regra, você terá 20 anos sobre aquele monopólio para receber as vantagens econômicas daquela propriedade. No caso do segredo industrial não, já que o monopólio é mantido até que aquela tecnologia seja descoberta.

Comercialização imediata

A última vantagem é a comercialização imediata. Quando tratamos de registros, é preciso respeitar o processo de patentes e aguardar a concessão. Já no segredo industrial, como não há necessidade dos trâmites legais, a comercialização dos produtos ocorre imediatamente após sua invenção e aprovação.

Proteção Legal

Uma dúvida comum é se existe proteção legal no Brasil. A resposta é que do segredo industrial propriamente dito não, mas a violação desse segredo é protegido pela questão da concorrência desleal prevista na Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), Art. 195, incisos XI e XII. Neste trecho, podemos identificar os verbos e ações que ocasionam a concorrência desleal pela quebra desse sigilo:

Divulgar, explorar ou utilizar sem autorização de conhecimentos e informações ou dados confidenciais utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviço. Excluídos evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual empregatícia mesmo após o termino do contrato. Ou seja, o que que significa isso, a relação pode ser contratual ou contratual empregatícia. Se houver a quebra desse sigilo estará, então, cometendo o crime de concorrência desleal.

A opção pelo segredo industrial é algo cada vez mais utilizada pelas empresas. Portanto, minha orientação é explore e esteja preparado para quando um cliente bater à sua porta querendo saber mais sobre os mecanismos legais de proteção.

Esse conteúdo também está disponível em vídeo! Assista:


2 Comentários

  1. Moacir

    Olá Mariana, bom dia.
    A lei a qual você se refere é a 9.279 artigo 195, inciso 11 e 12 e não lei 9.276, conforme você menciona no minuto 6:26 do vídeo.

    At.:
    Moacir

    Responder
    1. Caroline Capra

      Oi, Moacir. Houve um equívoco no vídeo quanto ao número da Lei. Mas, no texto nós colocamos o número certo 🙂 Obrigada por nos alertar.

      Responder

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