Você sabe qual a melhor forma de incluir Jurisprudência nos seus documentos processuais?

O termo Jurisprudência teve origem no Direito Romano e começou a ganhar destaque no common law inglês, a partir dos séculos XII e XIII.

O Direito Comum foi essencial para colocar as decisões dos tribunais em evidência com relação aos atos legislativos e executivos e nosso objeto de estudo teve papel fundamental nisso.

O objetivo era padronizar os julgamentos nas diferentes regiões do reino de Roma. Para tanto, eram enviados juízes de diferentes locais para julgar as disputas de acordo com um único código, sem correr o risco de ser influenciado pelos costumes locais.

Desta forma, as decisões judiciais passaram a parecer mais próximas da Justiça e da isenção e o sistema judiciário da época pôde consolidar uma reputação de equidade.

O civil law, sistema jurídico utilizado pelo Direito brasileiro, tem como principal característica a utilização de normas escritas publicadas e documentadas em diplomas próprios.

Pela adoção do civil law, todo o direito do Brasil é codificado e há um código de disciplina para cada matéria que prevê formas de reparação em caso de descumprimento de alguma norma.

As principais características do sistema civil law são:

1. Codificação das leis e da Constituição Federal que visa proteger os indivíduos;
2. A separação entre os poderes garantindo, dessa forma, maior independência da Justiça
3. Direito escrito e proveniente das leis e regulamentos;
4. Há certa influência mas não preponderância dos precedentes judiciários. Isso quer dizer que, a lei escrita possui maior peso do que a Jurisprudência dos tribunais;
5. Formulações de regras jurídicas gerais. 

Em contrapartida, no Direito brasileiro, nosso objeto de estudo tem tido cada vez mais relevância, em especial a sumulada pelos tribunais, o que faz o mundo jurídico se questionar acerca de uma possível relativização da tradição jurídica brasileira.

Afinal, o que é Jurisprudência?

Compreendendo a origem do termo, pode-se passar a conceituá-lo antes de concluir a respeito da sua importância no Direito e na vida cotidiana de um advogado.

Resumidamente, consiste no conjunto de decisões de tribunais acerca de determinada matéria que exiba semelhanças com outras contendas judiciais.

São decisões sobre algum tema que reflitam o pensamento daquele Tribunal a respeito da matéria em questão, ou seja, funciona como base para decisões futuras em situações que apresentem alguma familiaridade.

É importante para que sejam estabelecidos consensos sobre princípios que serão seguidos no julgamento de casos parecidos, no sentido oferecer segurança às pessoas que necessitam da Justiça para resolver algum problema.

A promoção da paz social é a função primordial do Direito e visa evitar que a Justiça seja realizada de forma unilateral. Para tanto, há o objetivo de garantir segurança, previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas.

Abaixo, pode-se observar alguns dos principais benefícios afiançados do nosso tema de estudo ao Direito:

• indicar respostas apropriadas às necessidades sociais;
• evitar a abertura eterna de questões doutrinárias que deem margem a novas demandas;
• reduzir litígios;
• diminuir inconvenientes da incerteza do Direito.

Diferenças com relação ao conceito de precedente

Precedente judicial, segundo o CPC (Lei nº 13.105/15), “em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos”.

A Jurisprudência, por sua vez, alude a um conjunto de decisões anteriores que encerram uma pluralidade de decisões sobre diversos casos concretos.

A decisão considerada precedente é, na maioria dos casos, apenas uma e “produz uma regra universal que pode ser aplicada como critério de decisão num caso sucessivo em função da identidade ou da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo caso”, enquanto à Jurisprudência, reportam-se extratos ou trechos essencialmente sintéticos da motivação.

No Novo CPC

O novo CPC busca valorizar as decisões que podem ser consideradas jurisprudenciais ou precedente, como se pode inferir:

Artigo 489, V do Novo Código de Processo Civil:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

Artigo 926, § 2º do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.”

Artigo 927, § 5º do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.”

Como fonte do Direito

A fonte de uma regra jurídica reside no ponto em que ela deixou de fazer parte apenas da vida social e alcançou a superfície do Direito.

Fonte significa local onde brota água, ou seja, tem sentido de origem. A fonte do Direito, portanto, é de onde se originam as regras jurídicas e onde estão suas raízes. Existe a fonte material, que é de onde se cria, e a fonte formal, como é a aplicação.

São fontes do direito: leis, costumes, Jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do Direito e equidade.

A grande questão acerca das regras está na sua interpretação. No Direito, contudo, é importante que as interpretações para as mesmas regras não sejam tão distantes e aí entra a importância da Jurisprudência e sua inegável classificação como fonte do Direito.

Segundo André Rodigheri:

[…]é a fonte mais geral e extensa de exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e dê margem a novas demandas: portanto diminui os litígios, reduz ao mínimo os inconvenientes da incerteza do Direito, por que de antemão faz saber qual será o resultado das controvérsias.”

Assim como o contrato coletivo de trabalho e a doutrina, a Jurisprudência consiste em uma fonte infra-estatal do Direito, que é o direito constituído para além da atuação legiferante do Estado.

A Jurisprudência na vida do advogado

A atividade jurisprudencial tem como principal função humanizar as leis, interpretando-as por meio da sabedoria dos magistrados no sentido de resolver os conflitos sociais.

No latim, jus significa “lei” e prudentia “sabedoria”. É, pois, junto com os costumes, o principal pilar da aplicação do Direito.

A constante atualização pela qual o Direito está, dificulta a vida do advogado e, para isto, existem ferramentas desenvolvidas exclusivamente a fim de facilitar a busca destas atualizações.

Existem os mais variados bancos que disponibilizam informações sólidas para a formulação de uma peça jurídica atenta à Jurisprudência ideal para o caso em questão.

As maneiras mais fáceis de encontrar Jurisprudência

A identificação de Jurisprudência para casos concretos precisa obedecer algum método para que signifique diferença na hora do proferimento da decisão.

Um dos pontos importantes nesse sentido é a “idade” da Jurisprudência selecionada. O juiz concluirá que nada neste sentido foi decidido durante o intervalo de tempo, em sendo extenso, podendo até ignorá-la.

Existem algumas maneiras mais rápidas de buscar as Jurisprudência. Vamos, aqui, resumir essas dicas imperdíveis.

Pesquisa direto na fonte

No próprio site de cada tribunais, é possível acessar a área de Jurisprudência e realizar uma pesquisa a respeito do assunto desejado.

É importante também analisar o histórico do magistrado e suas decisões prévias, de modo a garantir uma defesa mais segura.

Alguns tribunais disponibilizam, de maneira gratuita, serviços extras que oferecem informações jurisprudenciais mais detalhadas.

Palavras-chave

A análise do vocabulário jurídico utilizado pelo Tribunal é importante na busca, já que nem todos os tribunais oferecem pesquisa por sinônimos.

Daí a importância de ter em mentes termos correlatos, como, por exemplo, realizar uma pesquisa com o termo “alegações finais”, bem como “razões finais”.

Pesquisa genérica

Mesmo que o ideal seja buscar no Tribunal em questão, em caso de não haver ainda sido julgada matéria semelhante e de, por conseguinte, a pesquisa ser vã, é importante realizar buscas mais genéricas em diversas fontes, como o Google.

Esta ferramenta de busca não é a ideal para isto, mas pode ser utilizada em algumas situações.

Atenção a Tribunais Superiores

Tribunais Superiores balizam o entendimento dos demais tribunais, ainda mais em havendo precedentes de observância obrigatória sobre a matéria, conforme a atualização do CPC:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.”

Você ainda pode descobrir outras maneiras práticas de como pesquisar no STJ e no STF.

Melhores ferramentas de busca

Já que sabemos como, vamos descobrir onde procurar.

Sites de pesquisa

Existem, além dos sites dos tribunais já citados, páginas jurídicas também proporcionam pesquisa em diversos órgãos.

Alguns exemplos, são: JusBrasil, Digesto, Legjur.

Blogs jurídicos

Mesmo parecendo algo muito simples, a pesquisa em blogs pode servir ao advogado nesta empreitada. Quando se procura alguma Jurisprudência, é importante acessar conteúdos que discorram sobre o tema em questão.

A partir deste recurso, é possível também enriquecer a argumentação por meio de referências até então desconhecidas. É importante, pois, observar se a fonte originária está de acordo com a sua ação.

Como incluir na peça processual

Agora que temos uma compreensão ampla dos conceitos e de como encontrar Jurisprudência, vamos a algumas regras de uso:

• Mesmo que haja várias decisões favoráveis à sua tese, dê atenção principal às que envolvam a maior instância judicial;
• Compreender e estar atento que diferentes TJs podem ter diferentes interpretações acerca de um mesmo tema;
• Se usar Tribunal de primeira instância, dê sempre preferência ao que irá analisar sua peça;
• Tome cuidado com o exagero no uso;
• A pesquisa é mais importante que a elaboração da peça.

Conclusão

Neste texto, pôde-se transitar pelo conceito de Jurisprudência desde sua origem, aplicação em diversos sistemas de Direito, até a utilização no dia a dia de um advogado.

Com isso, foi possível enaltecer a importância enquanto fonte do Direito e explicando as formas de uso, os meios para busca, e algumas regras de aplicação, tudo buscando enriquecer o conhecimento para uma melhor eficiência do advogado.Caso tenha se interessado em saber mais sobre Jurisprudência, aproveite para se cadastrar agora mesmo na nossa newsletter e estar por dentro de tudo referente ao universo jurídico.