Licenciamento ambiental: entenda mais sobre a legislação envolvida

O licenciamento ambiental é uma regulamentação que define normas e regras a serem seguidas quando um procedimento precisa fazer uso de recursos ambientais. Isso é muito importante para evitar que o uso desses recursos gerem poluição ao meio ambiente e causem danos aos recursos naturais. 

Ações que envolvam localização, instalações como construções, ampliação de obras, empreendimentos e qualquer atitude que interfira no meio ambiente devem seguir essas normas.

Devido à importância de avaliar o impacto ambiental causado pela ação humana, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) julgou fundamental elaborar obrigações, regras e orientações para minimizar esse impacto. Essas normas foram publicadas em janeiro de 1986. O Conselho foi criado de acordo com a Lei nº 6938/81.

É importante pontuar que, desde 1981, existiam regulamentações pela Constituição Federal permitindo ações autônomas dentro de cada Estado ou Município acerca do meio ambiente. 

Mesmo assim o empreendedor se sentia inseguro juridicamente, isso acontecia porque havia muita dúvida sobre quais medidas ele realmente poderia tomar sem infringir regras particulares das outras jurisdições. 

Para resolver esse impasse foi publicada a Lei Complementar nº 140 de 2011 determinando regras de cooperação entre a União, ou seja, regulamentando normas únicas para todo o território seguir, independentemente das Leis estaduais e Municipais. 

Dessa forma, sempre que uma ação interferir no meio ambiente deve se submeter a esse regulamento que tem validade nacional.

Um exemplo de cuidado com o meio ambiente são instalações como a estação compacta de tratamento de efluentes industriais, nesses locais existe um procedimento elaborado e completo para devolver a água limpa para o meio ambiente minimizando o impacto dos poluentes. 

Além disso, alguns cuidados são essenciais para manter a obra segura e preservar o meio ambiente ao redor. 

Um serviço importante que ajuda bastante nesse sentido é o mapeamento de interferências subterrâneas, isso ajuda a identificar a estrutura do local, evita acidentes e ajuda a conhecer o espaço ambiental para poder protegê-lo. 

Uma dica relevante para prevenir danos ao meio ambiente é pensar em todas as etapas do processo da obra com cuidado e definir soluções para cada um dos procedimentos. O gerenciamento de resíduos é um passo importante, porque evita descarte indevido.

Como obter o licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é uma regulamentação essencial, mas para obter esse documento, a empresa deve passar por três etapas. 

Cada uma delas é muito importante e possui tanto seu procedimento de obtenção quanto objetivos diferentes de acordo com a legislação atual.

Outorga da licença prévia

O objetivo da outorga da licença prévia é estabelecer as características e parâmetros do projeto. Isso mostra se ele é compatível com as regras de preservação ambiental e com o espaço que será afetado. 

Além disso essa outorga representa um compromisso de responsabilidade do empreendedor que está assumindo o dever de seguir o projeto a risca e cumprir os requisitos dos órgãos ambientais. Essa outorga deve ser requisitada ainda no estágio preliminar do planejamento do projeto.

Nessa fase do processo existe um debate completo a respeito dos possíveis impactos ambientais e, em caso afirmativo, suas proporções. Além disso, cria-se medidas para amenizar o impacto ambiental e eliminar os danos o máximo possível. 

Depois de ter todas essas informações, determina-se a viabilidade ambiental do empreendimento. Para chegar nessa conclusão várias autoridades fazem parte do debate: órgãos ambientais competentes, entidades responsáveis pelo setor do empreendimento e a própria comunidade, em caso de audiência pública.

Outorga da licença de instalação

Depois de obter a licença prévia, mas antes do início das obras, o empreendedor deve obter a licença de instalação. 

A outorga da licença de instalação tem o objetivo de autorizar a atividade da instalação ou do empreendimento de acordo com as medidas determinadas e deve ser solicitada junto ao órgão ambiental.

Essa licença verifica a compatibilidade do projeto com o espaço ambiental afetado para então permitir ou não sua execução. Se o empreendedor consegue a outorga da licença de instalação, o órgão ambiental responsável concedeu a ele:

  • Autorização para iniciar as obras;
  • Concordância com as definições do planejamento;
  • Confirmação das informações da licença prévia;
  • Determinação de medidas para controle ambiental;
  • Determinação das condicionantes da licença de instalação.

Outorga da licença de operação

A outorga da licença da operação é a última das três etapas para obter o licenciamento ambiental. Seu objetivo é autorizar que aquele empreendimento funcione e certificar que o empreendedor cumpriu todas as determinações anteriores, de acordo com o art. 8º, III da resolução Conama n. 237/97. 

É importante saber que a licença de operação tem validade determinada e previamente definida, a pessoa responsável pelo empreendimento deve renovar essa licença antes do prazo esgotar para que as atividades não fiquem irregulares. Esse prazo pode variar e depende do plano elaborado para o controle ambiental adequado.

As empresas de fiscalização de obras têm as responsabilidade de seguir de perto o empreendimento e garantir que todas as determinações definidas no projeto serão seguidas. 

Então, o empreendedor pode contratar a empresa de fiscalização de sua confiança para ter certeza que o planejamento aprovado pela licença de instalação será seguido rigorosamente.

Outro serviço importante que o empreendedor deve considerar são as empresas de consultoria ambiental, elas atuam diretamente na área de licenciamento ambiental. São empresas que mapeiam a região e ajudam a identificar previamente o impacto ambiental e como contornar a situação.

As orientações do CONAMA

Para que o empreendedor possa manter sua empresa dentro das normas exigidas, de acordo com a legislação ambiental, o CONAMA fornece algumas orientações. Esse passo a passo deve ser seguido rigorosamente para a obtenção do licenciamento ambiental. 

Lembrando que algumas empresas oferecem suporte para que o empreendedor siga os protocolos do licenciamento ambiental. É possível solicitar e contratar esse licenciamento e monitoramento ambiental

#1 Definição pelo órgão ambiental competente

O órgão ambiental competente vai analisar o projeto do empreendimento, os estudos ambientais, recolher todas as informações possíveis e necessárias. Isso é feito junto com o empreendedor logo no início de cada processo correspondente à licença solicitada.

#2 Requerimento da licença ambiental 

O empreendedor precisa realizar o requerimento da licença ambiental. É importante lembrar de levar consigo todos os documentos necessários, incluindo os projetos e estudos ambientais pertinentes ao planejamento da obra.

#3 Análise pelo órgão ambiental competente

Um órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), vai analisar tudo o que foi entregue pelo empreendedor: documentos da obra, projetos, estudos ambientais e vistorias técnicas, quando necessário. 

#4 Solicitação de esclarecimentos 

Se o órgão responsável que estiver cuidando do caso julgar necessário, irá solicitar esclarecimentos e complementações. Essa instituição fará isso após avaliar a documentação entregue pelo responsável daquele empreendimento. 

Se os esclarecimentos não forem satisfatórios, o órgão ambiental que cuida do processo pode reiterar a solicitação.

#5 Audiência pública (se necessário)

Em função da regulamentação e normas que a legislação exige, pode ser necessário realizar uma audiência pública. Em casos assim, essa etapa fará parte do processo. 

#6 Solicitação de esclarecimentos e complementações

Quando for necessário passar por uma audiência pública para concluir o processo, o órgão ambiental competente que acompanha o caso pode solicitar esclarecimentos e complementações decorrentes dessa audiência. 

A solicitação pode ser reiterada se a instituição considerar que os esclarecimentos não foram satisfatórios. Mas se o processo não tiver uma audiência não há necessidade de novas convocações para esclarecer e complementar.

#7 Emissão de parecer técnico conclusivo

Por fim, o empreendedor vai receber um parecer técnico com a conclusão do processo. Se for pertinente haverá um parecer jurídico também.

#8 Deferimento ou indeferimento do pedido de licença

O último passo é a aprovação ou não do pedido, após a análise de toda a documentação durante o processo.

A importância do licenciamento ambiental

Permanecer de acordo com as normas regulamentadas de acordo com a lei e a análise de riscos ambientais é essencial. 

Caso contrário, o empreendedor pode ter sérios problemas judiciais que impedem o funcionamento de sua empresa. Além de causar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente.

Vale lembrar que alguns cuidados são muito importantes e fazem toda a diferença na hora de elaborar um planejamento. Um exemplo é o projeto de drenagem, que é algo que exige grande atenção, por exemplo. 

Isso deve seguir as normas e diretrizes definidas para que a água tenha o devido escoamento. Caso contrário as obras próximas serão prejudicadas e o ambiente não terá o devido retorno da água da chuva. Isso pode afetar o cotidiano com parâmetros como clima e umidade relativa do ar.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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