O que a legislação diz sobre a segurança e saúde do trabalho?

As determinações e diretrizes de segurança do trabalho são definidas pela legislação e precisam ser seguidas rigorosamente dentro de uma empresa. Isso é muito importante para evitar problemas graves.

Essa regulamentação define cuidados que a empresa precisa ter para evitar acidentes dentro do ambiente de trabalho, estes que possam comprometer a integridade física e a saúde dos funcionários que trabalham ali.

Além de evitar acidentes, o cumprimento dessas normas previne punições severas que a empresa pode sofrer, caso não esteja de acordo com a regulamentação. Tanto a administração quanto seus colaboradores podem sofrer sanções como:

  • Interdição da empresa; 
  • Paralisação de atividades;
  • Notificação;
  • Multa.

Existem regulamentos específicos para cada tipo de instalação, sendo que todas as empresas devem seguir essas normas adequando suas atividades. Um fabricante de termopares, por exemplo, precisa adaptar seus prédios e tarefas para permanecer de acordo com a lei.

Mas hoje em dia não é difícil adequar a instituição e regularizar a situação para seguir as leis. Existem consultorias e vários serviços que ajudam a verificar a conformidade do local para corrigir eventuais problemas.

É possível contratar uma empresa de segurança do trabalho para acompanhar as instalações da firma e checar as normas regulamentadoras, por exemplo.

O que são as normas de segurança do trabalho

As normas de segurança do trabalho são um conjunto de regras definidas pelo Ministério do Trabalho, como forma de orientar empresas e funcionários, bem como, com o objetivo de prevenir acidentes. Essa regulamentação pode ser encontrada na Portaria n. 3.217/77.

Essas leis se referem a critérios de segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. É importante conhecer algumas dessas normas regulamentadoras (NR), para permanecer de acordo com as exigências da lei.

NR 01

De acordo com a NR 01, todas as empresas, tanto as públicas quanto as privadas, com empregados registrados pelo regime CLT, devem obrigatoriamente ressaltar aspectos da Delegacia Regional do Trabalho como: sua função, relevância e capacidade.

NR 02

A segunda norma regulamentadora estabelece que os comércios de qualquer tipo precisam da autorização do Ministério do Trabalho para poder exercer as atividades. Apenas depois de conseguir essa permissão o estabelecimento pode abrir e funcionar.

NR 03

A NR 03 define que o Ministério do Trabalho tem permissão para impedir que uma empresa continue com suas atividades normalmente, caso seja verificado que ela não é capaz de garantir a segurança do trabalhador.

NR 04

A quarta norma regulamentadora determina que todas as empresas devem ter um departamento responsável por cuidar da medicina e segurança do trabalho: o SESMT. Esse setor deve garantir a integridade e saúde dos funcionários.

O curso segurança do trabalho ajuda o profissional a se capacitar para atuar no SESMT de forma adequada, claro, com todo o conhecimento que a função exige.

A equipe do SESMT deve ser composta por: enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, técnico, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho. 

Essa equipe também é responsável por fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) para os trabalhadores da empresa, bem como, checar as condições de funcionamento deles de acordo com as exigências.

NR 05

Além da equipe do SESMT a empresa precisa ter uma equipe de comissão interna de prevenção de acidentes, conhecida como CIPA. A regra que determina isso é a norma regulamentadora NR 05. 

NR 06

A NR 06 define o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) por todos os trabalhadores. O objetivo é preservar a saúde e integridade dessas pessoas. As empresas são obrigadas a fornecer EPI para cada um de seus funcionários, sem cobrar por isso.

Um serviço de demolição precisa de EPI específico como capacetes, botas próprias e óculos de proteção. É muito importante a empresa fornecer equipamentos adequados para cada tipo de trabalho.

NR 07

De acordo com a norma regulamentadora NR 07, as empresas de todos os ramos precisam ter um controle médico da saúde ocupacional, também chamado de PCMSO. Sua função é manter e preservar a saúde dos funcionários dessa instituição.

NR 08

Segundo as definições da NR 08, as empresas precisam se adequar de acordo com as exigências mínimas da legislação, principalmente, para garantir a segurança, bem-estar e saúde dos seus funcionários.

Isso se estende a todos os setores do mercado, bem como, todos os tipos de instituições, inclusive uma empresa de montagem industrial.

NR 09

A NR 09 determina que todas as empresas devem criar um programa com políticas de prevenção dos riscos ambientais. 

Esse programa é chamado de PPRA e deve incluir todos os riscos relacionados ao assunto, principalmente os que se encontram no local de trabalho ou que possam estar presentes no futuro. 

NR 10

A décima norma regulamentadora determina que as empresas atendam as regras mínimas exigidas pela legislação, referente especificamente aos trabalhadores que têm contato com serviços elétricos.

Essa norma regulamentadora é fundamental para uma fábrica de cabos elétricos, por exemplo. Pois se trata de um local que lida diretamente com atividades elétricas. 

Responsabilidades entre empresa e colaborador

Para as normas regulamentadoras entrarem em prática, é fundamental que a empresa e o colaborador estejam alinhados de acordo com as responsabilidades de cada um. Ambos têm deveres e obrigações para cumprir.

A legislação também define os direitos de cada um dos lados, além de regras a serem seguidas. Cumprir a sua parte garante um bom relacionamento com vínculo de confiança e estabilidade entre a instituição e seu funcionário.

Quais são as responsabilidades da empresa?

A empresa deve garantir a segurança, integridade física e saúde dos seus funcionários. Para isso, o primeiro passo fundamental é adequar as instalações do local de acordo com as normas vigentes em relação à construção.

Uma forma de adaptar o ambiente para evitar acidentes, é utilizar sinalização de segurança informando os funcionários sobre todos os possíveis riscos do local. 

Dessa forma, o trabalhador consegue identificar facilmente para onde fica a saída de emergência, qual caminho pegar para usar elevadores, como chegar até o trajeto acessível para pessoas com deficiência, onde estão os extintores de incêndio e todas as informações de segurança necessárias. 

Além disso, é preciso fornecer EPI para seus trabalhadores, checar a funcionalidade dos itens, estabelecer protocolos de segurança e informar todos os colaboradores. Isso pode ser feito por meio de treinamentos direcionados a cada uma das funções.

Quais são as responsabilidades dos colaboradores?

Por outro lado, os colaboradores também têm suas responsabilidades para garantir sua própria segurança. Entre elas está o cumprimento das normas e recomendações da empresa. 

É muito importante usar o EPI entregue gratuitamente pela instituição. A bota de segurança impermeável é um exemplo desse tipo de equipamento. 

Então, se o estabelecimento fornecer um item de segurança, mas o empregado não usa, é essa pessoa quem está errada.

Mas em caso de acidente, a empresa pode ser penalizada. Por isso, o funcionário tem a obrigação de utilizar tudo o que a equipe de segurança indicar. Isso é para seu bem e para resguardar a administração do local de trabalho.

A pessoa também deve consumir todo o material instrutivo que a instituição fornecer, como cursos e palestras, estes que têm o objetivo de aprimorar o treinamento do trabalhador, agregando informações úteis para o funcionário.

A empresa pode solicitar exames médicos e recomendar afastamentos para o funcionário cuidar da sua saúde. Dessa forma, o colaborador deve seguir essas instruções, principalmente, para garantir seu bem-estar. 

Existe um setor especialmente dedicado para a saúde dos empregados, então, todos os direcionamentos em relação ao estado clínico, são maneiras de orientar e ajudar os colaboradores. 

Considerações finais 

As regulamentações da segurança e saúde do trabalho foram definidas pelo Ministério do Trabalho de acordo com a legislação vigente. 

Trata-se de um conjunto de regras que ditam como a empresa deve organizar seu espaço físico, principalmente, para proteger a integridade e saúde dos funcionários.

Além disso, as normas regulamentadoras também definem a existência de algumas equipes e setores voltados para os cuidados médicos dos trabalhadores. Isso é muito importante para garantir a saúde e bem-estar de cada empregado.

Lembrando que para existir uma boa relação entre a firma e seu colaborador, ambos devem cumprir seus direitos e deveres. Isso inclui fornecer EPI gratuitamente e também fazer uso deles, por exemplo.

Essa regulamentação também tem um impacto positivo nos resultados da empresa, afinal, um funcionário saudável, disposto e confortável com seu local de trabalho tem um desempenho muito melhor – isso reflete na produtividade da instituição.

Cuidar bem da segurança do local e da saúde das pessoas que circulam e trabalham lá, evita penalidades e também melhora o retorno final da empresa, até porque o seu quadro de funcionários se torna mais eficiente.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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