A lei que regula a internet brasileira é pautada por três princípios básicos; conheça quais são
Muitos acreditam que estar escondido por trás de uma tela de computador o torna imune para fazer e dizer o que quiser dentro do mundo digital, praticamente uma terra sem lei. Até pouco tempo atrás, isso era uma meia verdade, pois a regulamentação de ações na internet não era rigorosa e com muitas falhas, dando a falsa sensação de liberdade total, o que inclusive levou à criação de blogs e posts com temáticas racistas e até mesmo com enaltecimento de ideologias criminosas.
Com o passar do tempo e com o melhor entendimento da funcionalidade da internet e do poder que ela possui, foram introduzidas, aos poucos, novas formas de regulamentação para que esse ambiente seja seguro para todos, uma vez que a internet é uma extensão da vida real, e, dessa forma, também é passível de aplicação de regras e leis, afinal o direito é um conjunto de regras onipresentes que deve ser aplicado em qualquer camada de realidade, seja física ou digital.
Para regulamentar o uso da internet, o governo brasileiro aprovou uma lei, em 2014, de número 12.965, que ficou conhecida como Marco Civil da Internet. Confira o que é e como funciona essa lei.
O que é o Marco Civil da Internet?
A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal que teve iniciativa através do Poder Executivo. Seu principal objetivo é poder estabelecer princípios, direitos e deveres para todos os usuários de internet no Brasil. Ou seja, é uma série de diretrizes que devem ser seguidas por provedores de internet, empresas, pessoas físicas e órgãos federativos.
O Marco Civil coloca os usuários da internet como protagonistas, e tem seu foco na manutenção dos direitos fundamentais das pessoas dentro do ciberespaço, ou seja, garantir a proteção de dados, responsabilizar infratores por danos físicos, monetários ou morais, garantir a segurança de acesso e processamento de dados de cada um e promover uma experiência e condições dignas de desenvolvimento de personalidade e valores próprios dentro do meio digital, sem afetar ou contradizer as diretrizes que regem a moralidade e cidadania brasileira.
O que diz o texto da lei?
A lei do Marco Civil possui 32 artigos no total, e trata de diversos temas relacionados à provisão e conexão de internet, responsabilidade de provedores, como o poder público pode agir na internet e direitos dos usuários. Todos os artigos podem ser resumidos em 3 categorias: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
Um dos principais pontos do Marco Civil corresponde à liberdade de expressão; assim como na Constituição Federal, é garantido o direito de pensar e adotar livremente ideias que circulam na sociedade sem ser julgado; o mesmo ocorre na internet, porém, assim como na realidade, esse direito não é absoluto, e é responsabilizado cível ou criminalmente aquele que excede os limites de expressão, como em casos de discurso de ódio, racismo, entre outros, aplicando-se multas e até mesmo encarceramento, após um julgamento.
A neutralidade prevê que os provedores de internet devem tratar os pacotes de dados de usuários e empresas que trafegam nas redes sem discriminação, em razão de conteúdo, origem ou destino. Isso permite que os usuários possam acessar qualquer tipo de conteúdo na internet sem a interferência do provedor, que antigamente tornava a navegação mais lenta e até mesmo bloqueava o acesso a determinados sites.
E, por último, a privacidade é pautada pelo artigo número 5 da Constituição Federal,que visa proteger os dados pessoais dos usuários e exige o consentimento expresso dos mesmos para qualquer operação que seja realizada com estes dados; do mesmo modo, determina indenizações decorridas por danos morais ou materiais após a violação e divulgação desses dados.
