Que tal entender mais sobre o que é e ver alguns exemplos de Jurisprudência?

Se você faz parte da área jurídica, seja como estudante ou profissional formado já deve ter ouvido falar em algum momento e visto exemplos de Jurisprudência.

Esse é mais um dos diversos termos que acercam a área, cuja a importância é tamanha na hora de desenvolver petições e analisar os casos existentes no dia a dia de um advogado.

Nesse artigo vamos explicar o que é e dar exemplos conhecidos de Jurisprudência. Então, continue lendo para ficar por dentro de tudo sobre esse assunto.

O que é Jurisprudência?

Esse termo vem do latim “jurisprudentia”, que traduzindo de uma forma geral significa a ciência da lei.

De uma forma mais resumida e simplificada, a Jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais a respeito de um tema específico.

Esses pensamentos em conjunto unificam o entendimento sobre a legislação e criam uma espécie de consenso em relação à tomada de decisão de questões judiciais que tratam de um problema em comum.

Além disso, essas “decisões” podem ocorrer em diversos tribunais como:

  • Turma Nacional de Uniformização (TNU);
  • Tribunais de Justiça dos estados (TJ);
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • Tribunais Regionais Federais (TRF);
  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Supremo Tribunal Federal (STF).

Aproveite para saber qual a melhor forma de incluir a Jurisprudência nos seus documentos processuais.

Como utilizar a Jurisprudência?

Antes de continuar, vamos falar de um fato que é muito importante salientar!

Engana-se quem pensa que o Direito Jurisprudencial se forma através de uma ou três sentenças isoladas de um tribunal.

Ele exige uma série de casos julgados que possuem uma certa linha de continuidade e coerência, ou seja, para que haja a Jurisprudência de um tribunal, é necessário que uma sucessão de decisões se coincida em relação ao tema.

A Jurisprudência é uma ferramenta indispensável no Direito. Com ela é possível:

  • Diminuir a possibilidade de dois casos judiciais parecidos tenham decisões distintas;
  • Permite que as partes envolvidas na ação tenham uma certa previsibilidade de qual será o resultado mais provável para a ação;
  • Estabilidade e segurança nas decisões.

Como você pode ver, o principal objetivo de dar exemplo de Jurisprudência é mostrar qual é o pensamento de um tribunal a respeito do assunto. Mas isso pode variar e não ser aplicada da mesma forma em diferentes áreas do Direito.

Por isso, é importante que você, estudante ou advogado já formado, procure sempre pesquisar e fundamentar suas petições com Jurisprudência levando em consideração as decisões de acordo com o ramo em específico.

Entenda a diferença entre Jurisprudência, Súmula e Precedente

Antes de falar um pouco sobre exemplos de Jurisprudência e a sua aplicação, é muito importante esclarecer a diferença entre súmula, precedente e Jurisprudência.

Apesar de serem bem diferentes, muitos estudantes, iniciantes e até advogados mais experientes acabam se confundido.

Então vamos falar sobre as distinções de acordo com o TJDFT:

  • Precedente: é qualquer decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode ser utilizado, futuramente, como fundamento para um outro julgamento similar.
  • Jurisprudência: como você leu no tópico anterior, é o conjunto de decisões de um tribunal formado com base em diversos julgamentos a respeito de um tema específico para facilitar a decisão e diminuir a disparidade delas em casos parecidos.
  • Súmula: nada mais é do que a consolidação da Jurisprudência. Quando o tribunal reconhece a formação de um entendimento majoritário sobre determinado assunto, ele deve formalizar esse entendimento por meio de um enunciado informando de forma objetiva qual é a Jurisprudência presente naquele tribunal a respeito do tema em questão.

Agora que você já tem em mente o que significa Jurisprudência e a diferença dela para alguns termos comuns na área no Direito, vamos falar um pouco de alguns exemplos de Jurisprudência.

E, já que vamos falar de alguns exemplos, conheça também os tipos de Jurisprudência.

Exemplos de Jurisprudência

Separamos aqui alguns exemplos de Jurisprudência para você avaliar e se embasar na hora de aplicar em suas petições.

Embalagem Arisco

Uma consumidora que comprou um molho da marca Arisco, ao tentar arduamente abrir a lata sofreu graves danos em seu dedo.

Com isso, ela ajuizou uma ação indenizatória contra a marca que foi julgada improcedente em primeiro grau.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso da autora com base no entendimento de que se a  empresa coloca no mercado latas do tipo “abre fácil” que não funcionam dessa forma, eles têm a obrigação de informar sobre possíveis acidentes que possam ocorrer para evitar causar danos aos consumidores.

A parte jurídica da marca tentou recorrer dizendo que o problema não foi o produto, mas sim a embalagem, mas o STJ reconheceu a sua responsabilidade já que a empresa responde pela integralidade do produto, ou seja, a massa e como ela é entregue ao consumidor.

Caso Panasonic

Esse caso trata a respeito da responsabilidade da marca por um defeito em um produto adquirido no exterior.

Um consumidor comprou uma câmera de vídeo durante viagem para Miami e ao retornar para o Brasil notou que a máquina apresentava defeitos de fabricação.

O produto tinha garantia de 1 ano, mas a Panasonic se recusou a cumprir a garantia sob o argumento de que o produto foi adquirido no exterior.

O TJSP julgou improcedente a apelação interposta pelo consumidor por entender que a empresa não teria que emprestar garantia a máquinas produzidas e comercializadas no exterior.

Foi feito um Recurso Especial e o STJ julgou procedente o pedido e reformou a decisão do Tribunal.

Cabelos na piscina

Outro caso a respeito de responsabilidade de uso de um produto. Uma criança enquanto nadava na piscina do condomínio teve os seus cabelos sugados pelo ralo e ficou presa. Ela se afogou e ficou em estado vegetativo.

O condomínio recorreu ao STJ, com o objetivo de responsabilizar o fabricante do ralo pelo ocorrido e assim, isentar sua responsabilidade.

Porém, o STJ reconheceu a responsabilidade do condomínio pois ficou demonstrado nos autos que o sistema de filtragem foi instalado de maneira inadequada e seu funcionamento não era compatível com o tamanho da piscina.

Foi analisado também o dever da fabricante de informar quanto às características do produto. Foi afastada, ainda, a culpa concorrente da mãe da criança. A empresa seguradora também fez parte do polo passivo da demanda.

Agora deve ter ficado um pouco mais fácil de entender como essa ferramenta jurídica pode ser aplicada através desses exemplos de Jurisprudência apresentados.

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