Você sabe o que quer dizer prazo peremptório no novo Código de Processo Civil?

Para saber o que quer dizer prazo peremptório, é preciso aceitar que atualizações e mudanças nas leis são situações constantes na vida de profissionais do Direito.

Sendo que elas se tornam reflexos do dia a dia de qualquer advogado e, consequentemente, de cada necessidade que condiz com a situação em que foi redigida. Por isso, é natural a necessidade de rever o que foi proposto para se adequar ao novo momento.

Uma das mudanças, que trouxe muitas dúvidas e afetou a rotina de muitos juristas foi a atualização do novo CPC, principalmente em relação aos prazos processuais, como o prazo peremptório.

Se você não sabe quais foram as mudanças em relação a esse grupo de prazo, cuidado, isso pode impactar diretamente na rotina e organização do seu escritório de advocacia.

Neste artigo, reunimos as principais informações em relação às mudanças propostas sobre o que quer dizer prazo peremptório no novo Código de Processo Civil.

Isso tudo para que você continue atualizado e pronto a oferecer um serviço de qualidade para o seu cliente, e logicamente sem prejudicar o seu cronograma.

Veja mais sobre os prazos de peremptórios conforme o novo CPC.

O que quer dizer prazo peremptório?

Apesar do nome ser difícil, o seu significado é simples! Os prazos peremptórios, são prazos indicados por lei que não podem ser reduzidos ou prorrogados por nenhuma das partes envolvidas no processo ou por determinação judicial.

Os prazos de um processo judicial se dividem em quatro grupos: prazos próprios, impróprios, dilatórios e peremptórios. Cada um tem sua função, mas não abordaremos isso neste artigo.

No caso dos prazos peremptórios, sua função é regular o tempo no qual as ações judiciais devem ocorrer. Como você leu acima, os prazos não podem ser alterados. Mas, assim como no Direito e em diversas outras áreas, há exceções.

Esse prazo somente poderá ser modificado em casos excepcionais como dificuldade de transporte para as comarcas localizadas em local de difícil acesso ou na ocorrência de calamidade pública, como o caso de uma pandemia.

Os prazos peremptórios geraram muitas discussões a respeito das suas inflexibilidades e por não estarem tão adequados a realidade da advocacia brasileira atual.

Por isso, em 2015 houve uma mudança no Código de Processo Civil em relação a diversos assuntos jurídicos e um deles incluía os prazos peremptórios.

Prazo peremptório: o que mudou de acordo com o CPC?

Anteriormente, como você viu no início deste artigo, nenhuma das partes do processo poderiam mudar o prazo estabelecido, independentemente se elas concordassem. Já no novo CPC 2015, Art 222, isso mudou.

A nova legislação permite que o juiz reduza prazos peremptórios, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

Independente da natureza do prazo, o juiz do processo em questão pode prorrogar por até dois meses nas comarcas, seção ou subseção judiciária que possuem difícil acesso e sem limite de prorrogação em caso de calamidade pública.

Essa mudança significa que processos e recursos podem ser resolvidos em menor tempo, se as duas partes envolvidas concordarem.

Uma outra alteração significativa e que permitiu que houvesse ainda mais praticidade em relação às resoluções de processo foi a questão da contagem dos dias em relação aos prazos.

No Código de Processo Civil de 1973, os prazos peremptórios eram contados sem levar em conta feriados ou finais de semana pois acreditava-se que isso daria mais agilidade nos atos.

Mas por conta do tempo do prazo ser menor, as chances de falhas e erros na entrega e processos eram maiores, o que gerava ainda mais trabalho para os juízes e comarcas.

No CPC 2015, feriados e finais de semana são considerados dias não úteis para prazo peremptório, pois não há expediente forense. Essa foi uma das mudanças mais desejadas para os profissionais de Direito,

E o motivo é que uma vez que se mostra possível ter planejamento mais realista do trabalho de determinado escritório, os profissionais conseguem ter mais qualidade de vida sabendo que os dias considerados de descanso não são contabilizados para o decorrer do prazo.

É importante ressaltar que a contagem em dias úteis não é direcionada apenas aos advogados.

Mas também a todos os que estão condicionados ao cumprimento dos prazos como juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia Pública, peritos e etc (art. 219, parágrafo único, CPC/2015).

Ainda sobre a contagem das datas, o CPC/15 continua a computar os prazos excluindo o dia de começo e incluindo o dia do vencimento, como dispõe o art. 224 do Novo Código de Processo Civil.

Ele também conta uma novidade em relação a suspensão de prazos que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Dessa forma, os juristas podem aproveitar as festividades de fim de ano e ter mais tempo para descansar sem se preocupar com petições.

Aproveite para saber mais sobre as mudanças no Código de Processo Civil de 2015.

Prazo dos litisconsortes

De acordo com o art. 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

O prazo em dobro não se aplica aos processos em autos eletrônicos, uma vez que nesse formato não há a necessidade de retirada dos autos do cartório para vista que é o principal motivo pelo qual há mais tempo concedido.

Além disso, há perda de prerrogativa quando havendo apenas 2 réus, somente um oferece defesa.

Todas essas mudanças em relação aos prazos peremptórios têm como objetivo principal dar mais protagonismo aos envolvidos no processo para que eles dialoguem entre si e, assim, influenciam o ritmo da demanda e possivelmente a resolução da ação.

Com isso, as atualizações do CPC 2015 condizem com esse novo momento em que a advocacia brasileira vive: a tecnologia. Tornando possível acompanhar a tramitação e os procedimentos com as ações em ambiente virtual.

Com tantas mudanças acontecendo com certa frequência no mundo do Direito, às vezes fica difícil acompanhar e se atualizar na mesma velocidade. Por isso, contar com um software jurídico como o Advise Hub, faz toda a diferença no dia a dia.

Agora que você sabe o que quer dizer prazo peremptório para o CPC/15, aproveite para fazer um teste e descobrir agora mesmo como o Advise Hub pode mudar a sua rotina de trabalho.

Advise Software Jurídico

2 Comentários

  1. Teresa Sandalawa Capela

    Pretendo saber mais sobre advocacia pra melhorar as minhas abilidades se poder preciso de vídeos aulas com resolução de problemas ou caso prático.

    Responder
    1. Caroline Capra

      Oi, Teresa! Que bom ler isso. Caso você não conheça, temos uma plataforma de cursos jurídicos online. Clique neste link para conhecer quais são os cursos disponíveis http://materiais.advise.com.br/play Se tiver alguma dúvida, estamos à disposição 🙂

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *