Você sabe o que significa trânsito em julgado nos processos?

Você com certeza já deve ter ouvido falar algo como “a ação transitou em julgado” seja na televisão ou então em um processo que você, profissional do Direito está envolvido. Mas você sabe o que significa trânsito em julgado?

Essa é a grande dúvida, o que realmente significa isso? É ruim? É bom? O que deve ser feito? E é exatamente sobre isso que iremos falar neste artigo.

Então, continue lendo para entender o que significa trânsito em julgado dentro de alguma ação ou processo.

O que significa trânsito em julgado?

Uma ação está em processo e você ou o advogado da outra parte começa a entrar com recursos para conseguir uma decisão favorável e, em um determinado momento, a ação transita em julgado.

Essa é uma expressão comum no mundo do Direito que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos.

Ou seja, não é mais possível tentar recorrer da decisão do juiz ou colegiado sobre aquela ação, seja porque passou por todos os recursos possíveis ou porque o prazo para recorrer acabou.

Uma outra razão é o fato de as partes terem feito um acordo, que foi homologado pelo juiz e, desse jeito, ambas abriram mão do prazo recursal.

Portanto quando se fala sobre o que significa trânsito em julgado, trata-se de uma decisão que, na maioria dos casos, não pode ser mudada.

Mas como em muitas coisas na vida há exceções, no Direito não poderia ser diferente. Existem algumas razões que tornam uma ação que foi transitada em julgado passível de recurso e que falaremos em um outro momento.

Leia também o nosso artigo “Acompanhamento de processos e publicações: ganhe tempo e segurança“.

Vamos conferir um exemplo de uma ação para explicar melhor o que significa trânsito em julgado?

Uma sentença condenou ao réu um pagamento de R$5.000,00. Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação.

Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.

Coisa Julgada

Antes de continuarmos falando sobre esse tema, precisamos entrar em um assunto muito importante que é a coisa julgada que está diretamente ligada com o trânsito em julgado.

Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.

Com isso, o que foi decidido pelo juiz não pode mais ser modificado de maneira alguma, nem mesmo por uma lei futura.

Isso acontece porque a lei não pode retroagir e atingir algo que foi definitivamente decidido antes dela entrar em vigor, ela só pode retroagir se não afetar a coisa julgada. Por exemplo:

Em 2015, uma sentença transitou em julgado. Ela não poderá ser modificada por uma lei que entre em vigor em 2020, mesmo que contrária a ela.

Assim como tudo no Direito, existem algumas exceções que podem afetar a coisa julgada, são elas:

  • Fraude por alguma das partes;
  • Surgimento de novas provas importantes para o caso;
  • Corrupção por parte do juiz;
  • Incompetência ou falta de capacidade para julgar o caso.

Agora que a relação entre coisa julgada e trânsito julgado foi explicada, vamos falar sobre uma das principais perguntas da maioria dos profissionais do Direito que buscam entender o que significa trânsito em julgado: por que acontece o trânsito em julgado?

Motivos que uma decisão pode ter transitado em julgado

Antes de falarmos o porquê acontece esse marco processual, vamos ressaltar a importância dele. O trânsito em julgado é essencial para garantir o que chamamos de segurança jurídica.

Sem ele, o tribunal poderia discutir sobre a ação durante muito tempo impossibilitando uma tomada decisão, desperdiçando recursos e o mais importante, o tempo de todas as partes envolvidas no litígio.

Uma ação que transita em julgado tem como principal objetivo garantir a paz social. E uma decisão é transitada em julgado quando:

  • As partes não apresentam o recurso no prazo de 15 dias;
  • Se for uma ação específica, a matéria ou Lei relativa não permite mais nenhuma forma de recurso;
  • Quando se esgotam as possibilidades de recursos cabíveis;
  • Quando a decisão, em si, tem caráter definitivo e irretratável.

Você pode encontrar citações sobre o trânsito julgado e suas regras em diversos dispositivos legais como:

  • Na constituição destacam-se os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI;
  • No código de processo civil, os artigos 14, parágrafo único; 55; 352, II; 466-A; 495;
  • No código civil, os artigos 1.525, V; 1.563; 1.580;
  • No código penal, os artigos 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º;
  • No código de processo penal, os artigos. 428; 782.

Queremos ressaltar que, seja na civil, penal ou trabalhista, o trânsito em julgado terá os mesmos efeitos.

Aproveite para conferir também o nosso artigo com mais dicas sobre o passo a passo para contar um prazo processual.

modelo controle de prazos

O que acontece quando a ação transitou em julgado?

Para entender o que significa trânsito em julgado é fundamental saber o que acontece quando uma ação acaba por transitar em julgado.

Primeiro é muito importante certificar-se que a decisão foi transitada em julgado. Você conseguirá essa informação no registro do seu processo.

É necessário retirar a certidão de trânsito em julgado. Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo.

Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.

Essa etapa pode ser uma das mais demoradas, pois nem sempre a empresa ou a pessoa cujo a decisão não foi favorável terá condições para cumprir de imediato o que foi determinado.

Conheça algumas das principais consequências do trânsito em julgado para o seu processo:

  • A decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável;
  • Não cabe mais entrar com recursos (recorrer) da decisão;
  • Inicia-se o processo de execução da decisão.

Esse prazo pode variar de 15 dias, quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública.

O que você achou deste conteúdo sobre trânsito julgado? Te ajudou a esclarecer todas as suas dúvidas a respeito desse tema?

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6 Comentários

  1. jose augusto de oliveira

    OLÁ eu gostaria de saber se tenho que fazer alguma coisa meu processo contra o INSS já chegou a faze trânsito em julgado mas já passa de 120 dias meu advogado nem atenção dar sobre meu processo maioria das notícias pego online já pencei em ir no tribunal justiça Federal para ver ok se passa se der mi orientar por gentileza
    Segui aí processo
    https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=ARN&proc=71844920144014301&seq_proc=1

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    1. Caroline Capra

      Oi, José. Lamentamos que esteja acontecendo essa situação em seu processo. Entretanto, a Advise disponibiliza o acesso à dados jurídicos e não fazemos este tipo de atendimento ao público. Portanto, orientamos que converse com seu advogado, ele poderá te ajudar da melhor maneira. Ficamos aqui na torcida para que se resolva da melhor forma 🙂

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  2. luzia aparecida soares silva

    Entrei com ação contra Paraná previdência para ficar isenta do imposto de renda e contribuições previdenciárias e a juíza julgou procedente ação e também determinou devolução dos valores cobrados desde maio 2019. Sei que o estado irá recorrer mas os descontos só cessarao após a decisão final ou a partir da decisão da juíza?

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    1. Caroline Capra

      Oi, Luzia. Sinto muito, mas não consigo te ajudar nessa sua dúvida. Nós somos uma empresa que presta serviço para advogados, portanto, não conseguimos ajudar a solucionar com dúvidas semelhantes à sua. Entretanto, um profissional da área jurídica pode te orientar da melhor forma possível.

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  3. Carolaine Oliveira Souza

    Olá boa noite, eu estou em procedimento de retificação do meu nome, o juiz ja enviou a sentença e o mandado para a adv. ela ja me encaminhou e fui no cartório solicitar a averbação desses documentos porém o cartório solicitou a certidão de trânsito em julgado, informei a adv e ela informou o somente a sentença e o mandado é necessário, olhei nos sites onde informam sobre o que é necessário para averbar um documento de retificação e realmente só precisa da sentença e do mandado, como posso resolver ? Obrigada

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    1. Caroline Capra

      Oi, Carolaine! Nós somos uma empresa que presta serviço para advogados, portanto, não conseguimos ajudar a solucionar com dúvidas semelhantes à sua. Entretanto, sua advogada poderá te orientar da melhor forma possível. Desejo sucesso em sua ação 🙂

      Responder

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