Notícias Jurídicas

HC coletivo
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O Habeas Corpus 143.641, concedido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deu liberdade a todas as mães presas preventivamente por crimes que não envolvessem violência ou graves ameaças. O HC coletivo, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, beneficia mulheres grávidas, lactantes e mães de crianças até 12 anos incompletos ou, ainda, de portadores de deficiência que estivessem sob sua guarda. A decisão do HC coletivo gerou diversas questões em relação ao ordenamento jurídico. Entre os pontos citados, o Art. 318 do Código de Processo PenalContinue lendo→

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condução coercitiva
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Um dos assuntos mais polêmicos do cenário jurídico nacional, a condução coercitiva tem sido cada vez mais utilizada em operações policiais de abrangência nacional. A ideia da condução coercitiva nada mais é do que permitir que a autoridade policial restrinja a liberdade de alguém, por um determinado período de tempo, para que a pessoa seja interrogada. O aspecto polêmico desse intuito se dá por dois motivos: 1. Não tem base no poder geral de cautela Os magistrados que autorizam a condução coercitiva não a fazemContinue lendo→

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inteligência artificial
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Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início na quinta-feira (14) à implementação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência artificial (IA) em suas rotinas. Com a iniciativa, pioneira no Poder Judiciário, o tribunal pretende racionalizar o fluxo de trabalho, reduzindo o tempo de tramitação dos processos e otimizando o uso de recursos humanos e materiais. A informação foi publicada no site oficial da Corte. O sistema foi elaboradoContinue lendo→

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A partir de 20 de outubro, boletos vencidos de qualquer valor poderão ser pagos em todos os canais de atendimentos financeiros e não apenas no banco emissor do documento. A data para última etapa da unificação bancária foi alterada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que havia anunciado, inicialmente, que a Nova Plataforma de Cobrança estaria disponível para todos os boletos  em 21 de julho. Em 23 de julho, em seu site oficial, a Federação explicou que “a rede bancária decidiu adotar um período deContinue lendo→

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segredo industrial
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Você já parou para pensar em alguns mistérios que envolvem determinadas empresas? A fórmula da Coca-Cola e o molho especial do McDonald’s estão entre os segredos industriais que mais permeiam o imaginário popular. Para entender melhor o que há por trás dessa proteção legal, vamos discutir os mecanismos utilizados pelas empresas para preservar a natureza confidencial de uma tecnologia. Mecanismos utilizados para preservar a confiabilidade de uma tecnologia Antes de aprofundarmos nesse tema, é necessário fazer algumas pontuações. Primeiro é que o conceito de tecnologiaContinue lendo→

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hotel urbano groupon
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o Hotel Urbano por concorrência desleal em relação ao e-commerce Groupon. A decisão da 22ª Câmara Cível determinou que a agência de viagens online deverá pagar R$ 50 mil ao Goupon por danos morais. De acordo com o entendimento judicial, o Hotel Urbano teria utilizado ferramentas oferecidas por sites de buscas para direcionar de forma errônea para sua página resultados relacionados a hotéis e viagens. Ao criar um link falso, que unia as palavras GrouponContinue lendo→

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Assunto cada vez mais recorrente em discussões nos tribunais brasileiros, o direito à felicidade extrapola consultórios de psiquiatras e psicólogos. A ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro do Direito da Família, Maria Berenice Dias, defende que o direito à felicidade é um direito fundamental de todos os cidadãos. “É um sonho sonhado por todos. Não existe nenhuma pessoa no mundo que não almeje, procure ou sonhe com a felicidade”. Para ela, oferecer condições paraContinue lendo→

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