Notícias Jurídicas

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3º passo: os pais deverão assinar um termo que em que autorizam seu filho ou sua filha menor a se casar.4º passo: depois de oficializado o casamento no cartório, o menor será automaticamente emancipado. Como pedir emancipação por cargo público Para poder assumir o cargo público, é preciso ser emancipado até a data da nomeação ao cargo. O processo de solicitação é igual ao da emancipação voluntária. 1º passo: fazer a solicitação da emancipação no Cartório de Notas da sua cidade.2º passo: ter em mãosContinue lendo→

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O Direito é uma área que de tempos em tempos exige revisão e mudança nas legislações de acordo com as necessidades atuais e foi para isso que o Código de Processo Civil 2015 passou por mudanças. Já falamos um pouco sobre o Código de Processo Civil 2015 e suas mudanças em textos passados, mas olhar para esse assunto é essencial no mundo do Direito e é importante que ele esteja claro para aqueles que trabalham com isso. Ainda que já tenham se passado 6 anosContinue lendo→

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O que é divórcio litigioso: Advise
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O divórcio não é um momento feliz dentro dos relacionamentos, mas muitas vezes ele faz parte da vida de casais. O grande problema é que nem sempre eles ocorrem de forma amigável, esse é o caso do divórcio litigioso, e causa grande desgaste entre as partes. Quando não há acordo entre as partes é preciso ir para o divórcio litigioso, que envolve ações judiciais, advogados e maiores burocracias. Dentro do seu escritório, o quanto seus advogados sabem sobre o que é divórcio litigioso e estãoContinue lendo→

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Andamento de Processo Criminal Advise
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Os processos são os grandes focos dos escritórios e advogados, certo? E para que não existam problemas com prazos e procedimentos, é preciso fazer o bom acompanhamento do andamento de Processo Criminal. Para esse processo essencial, é preciso boas estratégias e organização de pesquisa, acompanhamento de clientes, organização e gestão de atividades e demandas. Você sabe como acompanhar o andamento de Processo Criminal e como não perder nenhuma fase importante? Saiba mais sobre essa tarefa que não pode ser deixada para depois! O processo criminalContinue lendo→

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Descarte de Resíduos Hospitalares
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Você pode não saber, mas o descarte de resíduos hospitalares é um processo bem avaliado e gerenciado, considerado obrigatório para qualquer tipo de empresa que atue na área da saúde, tanto de pessoa quanto de animais, agregando um amplo trabalho. Isso porque, de forma que se pode imaginar, esses materiais ao serem descartados, possuem restos de itens do corpo, que podem provocar danos ao ambiente e às pessoas. Por exemplo, ao fazer uma cirurgia de vesícula, a parte retirada do corpo e colocada em umContinue lendo→

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Normas Regulamentadoras Segurança do Trabalho
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As normas regulamentadoras de segurança (NRs) são orientações que regulamentam os procedimentos que devem ser seguidos, obrigatoriamente, para a proteção da saúde e da integridade, tanto física quanto psicológica, de todos os colaboradores de uma empresa. As NRs são elaboradas e determinadas pelo Ministério do Trabalho, em comissões específicas formadas por representantes de empregadores, dos trabalhadores e do governo, conforme a Portaria nº 1.127 de 2003. Essa portaria determina os pilares das Normas Regulamentadoras, que devem atender as necessidades da sociedade conforme inspeções no exercícioContinue lendo→

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Advise Contestação de Auxílio Emergencial
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Com a nova rodada de Auxílio Emergencial em 2021, muitos brasileiros ficaram de fora do recebimento, mesmo quando possuíam esse direito. Para que erros de cadastro e de análise não prejudiquem os indivíduos, é importante saber como contestar o auxílio emergencial para que se volte para a fila de recebedores. Você recebeu auxílio emergencial em 2020 ou 2021? Você já teve o seu pedido negado ao fazer a sua inscrição? Muitas são as dúvidas em torno da contestação e para te ajudar de forma prática,Continue lendo→

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Ação-Rescisória-CPC
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A ação rescisória é uma ferramenta jurídica importantíssima para que haja a legitimação da ampla defesa e principalmente do principal contraditório de possibilidade que uma ação, que transita em julgado, seja revista sem que isso afete a segurança jurídica. Mas o que ação rescisória no Novo CPC gera de mudanças? Sua aplicação sempre deixou dúvidas em muitos profissionais do direito, principalmente depois das mudanças dispostas no Novo CPC. Por isso, reunimos nesse artigo as principais atualizações e o que elas significam para que você possaContinue lendo→

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