Conheça mais sobre Lançamento Tributário
Um procedimento exclusivo da administração federal é o lançamento tributário, diretamente ligado à cobrança de impostos. Existem três diferentes modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Basicamente, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer após ser identificado o chamado “fato gerador”, o que justifica a cobrança do imposto. Em um exemplo, para ficar mais simples, o fato gerador do Imposto de Renda é possuir uma renda anual superior a R$28.559,70. Claro que existem ainda outros critérios estabelecidos pela Receita FederalContinue lendo→
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