Progressão de regime no processo penal: o que é, saiba como calcular e como pedir para seu cliente – modelo GRÁTIS

A progressão de regime é um dos diversos momentos importantes nos processos e que precisam estar muito bem esclarecidos para os advogados para que o pedido seja feito no tempo correto e com a melhor elaboração possível.

Essa é parte crucial para a defesa e para o avanço dos processos. Você sabe o que é progressão de regime e como calcular o seu pedido? Confira sobre esse assunto importantíssimo agora mesmo!

O que é progressão de regime?

Muitas vezes também chamada de progressão de pena (vale dizer que esse termo não é o correto), a progressão de regime é um direito de todo cidadão que foi condenado por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto no art. 33 § 2 do Código Penal.

§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso

Ou seja, a progressão de regime é a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico.

Conforme Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, ou seja, com intuito de auxiliar na ressocialização do indivíduo. Sendo assim, a pena que iniciar no regime fechado deve progredir para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto após cumpridos todos os requisitos.

O sistema prisional no Brasil

Para entender sobre a progressão de regime é essencial entender sobre as possibilidades de pena no país. Quando uma pessoa é condenada por algum crime previsto no Código Penal, o juiz estabelece na sentença condenatória o tempo de cumprimento da pena e o regime em que a pessoa o cumprirá.

Esse regime depende do tempo de condenação e ele pode ser fechado, aberto ou semiaberto.

  • Regime fechado: esse é determinado quando se pratica algum crime que prevê a pena de reclusão. Nele, a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
  • Regime semiaberto: esse regime é previsto quando o crime prevê pena de detenção. Nele a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
  • Regime aberto: também para crimes que prevêem pena de detenção. A execução da pena pode ser feita em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Quais os requisitos para a progressão de regime?

Para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos: o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.

O preso tem direito a progredir de regime quando cumpre determinado tempo de pena, mas é importante ter atenção que isso pode variar de acordo com cada caso. É preciso considerar se o réu é primário ou reincidente e se o crime é simples ou hediondo.

Os crimes hediondos são elencados na Lei 8.072/90 e são os considerados mais graves no sistema brasileiro. Os simples são aqueles dispostos no Código Penal.

Como calcular a progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para a progressão tem suas diferenças, sendo:

  • Réu primário condenado por crime simples: 1/6.
  • Réu primário condenado por crime hediondo: 2/5.
  • Réu reincidente condenado por crime simples: 1/6.
  • Réu reincidente condenado por crime hediondo: 3/5.

As frações acima representam a fração mínima de pena que o preso deve cumprir para sua progressão. Para o cálculo deve-se utilizar regra matemática básica.

Para que isso fique mais claro, vamos supor que seu cliente réu primário foi condenado por crime simples a 8 anos de prisão, com regime inicialmente fechado.

Sendo assim, são 8 anos de pena e a fração de réu primário e crime simples, 1/6. O cálculo é então: 8 x 1/6 = 8/6 = 1,3. Sendo assim, o réu deve cumprir 1 ano e 3 meses de pena em regime fechado para ter direito a progressão para regime semiaberto.

Esse é o cálculo do requisito objetivo, mas vale lembrar que ele sozinho não garante a progressão. É preciso avaliar o requisito subjetivo e é como um atestado de bom comportamento emitido pelo Diretor do Estabelecimento Prisional.

Como a progressão trata-se de um benefício, caso ele não cumpra o determinado quando progredir, ele pode também retornar ao regime anterior, isto é, o mais severo.

O art. 118 da Lei de Execução Penal (LEP) regula as hipóteses de transferência do condenado a regime mais rigoroso nas seguintes hipóteses:

  • Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (definida no art. 51 da LEP);
  • Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111);
  • O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas anteriormente, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

Modelo de pedido de progressão

Se o seu cliente se encaixa nas regras de tempo e de comportamento, é preciso enviar um pedido para que o juiz analise o fato e conceda o benefício. Para te ajudar com esse momento, confira um modelo!

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FÓRUM _______.

PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME __________

Execução nº: ….

(Nome da parte em negrito), reeducando devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, por seus advogados que esta subscreve, vem “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se, expondo e requerendo o que segue:

I. DOS FATOS

  1. (resumo dos fatos)
  2. (resumo dos fatos)

II. DO DIREITO

Expor os requisitos exigidos pela lei com base em todos os fatos anteriormente apresentados.

III. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer, digne-se Vossa Excelência:

Seja dada VISTA DO PRESENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME _______ AO NOTÁVEL DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO _______ AO _______, por satisfeitos os requisitos legais, independentemente da realização de exame pela CTC.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

 (Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ___________

CIC n. ____________

Você já enviou algum pedido de progressão de regime? É importante ficar atento a todas as regras para que seus clientes recebam o benefício assim que possível como previsto e calculado.

Não esqueça de olhar para esse item a cada novo cliente, afinal, é preciso fazer o cálculo e se atentar aos prazos do pedido! Aproveite que você sabe mais sobre progressão de regime e fique por dentro de diversos conteúdos relevantes do Direito. Assine nossa newsletter e receba os melhores conteúdos em primeira mão!

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