Notícias Jurídicas

Com as medidas de isolamento social para controle da Covid-19, muitos eventos tiveram que ser cancelados, trazendo impactos para o setor de eventos e turismo. Para ajudar esses segmentos, a MP 948, sancionada pelo Presidente da República, tem a intenção de amenizar esses efeitos, permitindo o reembolso não imediato aos participantes. De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em abril de 2020, a pandemia do novo coronavírus teve um efeito negativo em 98% do setor de eventos. No entanto, apesar da crise, 64% dasContinue lendo→

As determinações e diretrizes de segurança do trabalho são definidas pela legislação e precisam ser seguidas rigorosamente dentro de uma empresa. Isso é muito importante para evitar problemas graves. Essa regulamentação define cuidados que a empresa precisa ter para evitar acidentes dentro do ambiente de trabalho, estes que possam comprometer a integridade física e a saúde dos funcionários que trabalham ali. Além de evitar acidentes, o cumprimento dessas normas previne punições severas que a empresa pode sofrer, caso não esteja de acordo com a regulamentação.Continue lendo→

O licenciamento ambiental é uma regulamentação que define normas e regras a serem seguidas quando um procedimento precisa fazer uso de recursos ambientais. Isso é muito importante para evitar que o uso desses recursos gerem poluição ao meio ambiente e causem danos aos recursos naturais.  Ações que envolvam localização, instalações como construções, ampliação de obras, empreendimentos e qualquer atitude que interfira no meio ambiente devem seguir essas normas. Devido à importância de avaliar o impacto ambiental causado pela ação humana, o Conselho Nacional do MeioContinue lendo→