Notícias Jurídicas

Licitacoes
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Por se tratarem de instituições públicas, entidades governamentais de setores federais, estaduais ou municipais precisam seguir certas regras antes de contratar um serviço, por meio de licitações. Existe, porém, o processo de inexigibilidade para licitações. Nesses casos, a obrigatoriedade de se realizar um procedimento de licitação é dispensado, por mais que também exista a licitação dispensada, que segue regulamentos diferentes do processo de inexigibilidade. Antes de se discutir as particularidades que regem cada uma dessas modalidades de exclusão de licitação, é importante entender como funcionaContinue lendo→

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peticao-inicial
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Os processos contam com diversos momentos, documentos, regras e necessidades e, muitas vezes, contar com modelos que guiam as escritas é um grande benefício para os advogados e escritórios. Um muito procurado é o modelo de Petição Inicial e é justamente sobre ele que vamos falar hoje. A petição inicial é o documento que inicia o processo e é preciso que ele seja bem composto para que os resultados da ação sejam positivos. A petição inicial é feita para os mais diversos processos e conhecerContinue lendo→

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Peticao-inicial
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O primeiro passo ao elaborar uma petição inicial é indicar o juízo a que a peça é dirigida, ou seja, endereçar o documento essencial ao juízo competente sendo na Justiça Estadual ou Federal. Qualificação das partes Logo após o endereçamento vem a qualificação completa das partes que deve conter nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail como obrigatórios e número de telefone, caso possua ou deseje. A qualificação é a reunião das informações que facilitem a identificação e contato com as partesContinue lendo→

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Seguro-garantia
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Tem ouvido falar muito no seguro garantia, mas não sabe a sua origem? Gostaria de saber mais sobre sua trajetória legal até chegar no seu atual momento de popularidade? Então você está no lugar certo! O presente artigo visa demonstrar o surgimento do seguro garantia e detalhar a sua regulamentação no Brasil, visto que este produto levou cerca de 50 (cinquenta) anos para, finalmente, ganhar o seu espaço.  Durante o século XIX, o governo americano superou a marca de inadimplência de cinquenta milhões de dólares,Continue lendo→

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Petição
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Para que os processos aconteçam diversas são as regras, documentações, passos e momentos importantes desde a petição até o julgamento de fato. Entender como cada fase funciona é essencial para compor bem suas argumentações e se sair bem em seus resultados. Para que um processo se inicie é preciso de uma petição inicial e é ela que faz desenrolar todas as outras fases do trabalho Jurídico. Você sabe o que é de fato uma petição, suas regras e como utilizá-la nos processos? Vamos falar maisContinue lendo→

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FUTURO-ADVOCACIA
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Para Alberto de Paula Machado, sócio-fundador do escritório De Paula Machado Advogados Associados, o novo advogado, além de estudioso e dedicado, deverá estar sintonizado com as novas tecnologias, com as novas modalidades de negócio e as modernidades da sociedade. Machado é ex-presidente da OAB Paraná (2007/2009), foi vice-presidente da OAB Nacional (2010/2013) e é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados do Paraná. Nesta entrevista, ele fala sobre os desafios da advocacia, o papel da OAB e as interferências da pandemiaContinue lendo→

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como-funciona-precatoria
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Imagine que você está à frente de um processo em que é preciso intimar algumas testemunhas para corroborar o que o seu cliente falou. Porém, estas testemunhas residem em outro estado. Como tudo deve ser feito por vias legais, você não pode simplesmente ligar para elas e o juiz responsável também não pode intimá-las, uma vez que o mesmo não tem jurisdição em outro estado. Esse tipo de situação não é incomum no dia a dia de um profissional do direito. Afinal, um processo podeContinue lendo→

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usucapiao-novo-cpc
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Em 2015, o Código de Processo Civil foi atualizado e trouxe inúmeras vantagens e melhorias para diversos processos e leis. Uma delas é a matéria referente a usucapião. Anteriormente, só era possível usucapir um bem através de um processo judicial. Esse cenário além de ter um custo alto para os envolvidos e para o Poder Judiciário, também levava muito tempo para ser resolvido. Para resolver essa situação, foi implementado no Novo Código de Processo Civil a possibilidade de usucapião extrajudicial. Ou seja, entrar com oContinue lendo→

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